CNA files for injunction against ANTT’s fines
Nov, 21, 2018 Posted by datamarnewsWeek 201847
The Agriculture and Livestock Confederation (CNA) filed for an injunction in the Federal Supreme Court (STF) against fines proposed by the National Land Transport Agency (ANTT) for violating the minimum truck freight rate. Two weeks ago, ANTT published the amount of penalty in the Resolution 5.833 / 18 – twice the difference between the freight paid and the amount that should have been paid, with a minimum fine of R$550 and maximum of R$10,500.
Supporting sources
URL: https://www.valor.com.br/node/5982635
CNA protocola no STF pedido de suspensão de multas relativas a fretes
Date: 13/11/2018
SÃO PAULO – A Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) protocolou hoje, no Supremo Tribunal Federal (STF), uma medida cautelar para pedir urgência no julgamento das ações contrárias ao tabelamento dos preços mínimos dos fretes rodoviários e a suspensão das multas fixadas pela Agência Nacional de Transportes terrestres (ANTT) por eventual descumprimento dos valores determinados.
Na semana passada, a ANTT publicou a Resolução 5.833/18, fixando multas de até R$ 10,5 mil para quem não seguir o piso para o transporte de cargas. A CNA é contra o tabelamento e avalia que “a medida é inconstitucional e fere o princípio da livre concorrência”.
A entidade ajuizou em junho uma ação sobre o tema e aguarda a análise da Corte. O relator do caso é o ministro Luiz Fux.
“Se o tabelamento foi implementado sem a participação de ninguém, ou seja, em desacordo com a legislação vigente, nós entendemos que não pode haver multa. Queremos a urgência do STF para analisar a questão porque não podemos ficar à mercê da ANTT editando resoluções”, explica, em nota, o chefe da Assessoria Jurídica da CNA, Rudy maia Ferraz.
Segundo a medida cautelar ajuizada pela Confederação, a ANTT não pode impor multas por eventual descumprimento de uma tabela vinculativa de preços com base em uma “legislação que não está em vigor, por ausência de regulamentação”.
“A ausência de prestação jurisdicional no presente caso tem gerado enormes prejuízos à economia nacional, notadamente ao setor agropecuário”, diz um trecho da medida cautelar. A entidade reforça que os valores das multas foram definidos sem a efetiva participação do setor agropecuário.
O movimento Frete sem Tabela, formado por entidades do setor produtivo, também tem ação ajuizada no STF sobre o tema.
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