Portos e Terminais
nov, 05, 2020
Prazo prescricional para a cobrança de taxa de sobre-estadia de contêiner é de cinco anos, diz STJ
Na semana passada, dia 28/10, a 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afirmou, em julgamento de repercussão geral, que a pretensão de cobrança de valores relativos à despesa…