Após receber sugestões, Ministério de Portos e Aeroportos elabora regulamentação do BR do Mar

Sancionada há um ano e seis meses, a Lei Federal 14.301/2022, que institui o Programa de Estímulo ao Transporte por Cabotagem, conhecido como BR do Mar, ainda não passou por regulamentação pelo Governo Federal. Aguardada pelo setor portuário, a medida é necessária para tornar efetivos os benefícios do texto sancionado em 7 de janeiro do ano passado. A proposta de regulamentação tramita no Ministério de Portos e Aeroportos e, assim que ficar pronta, será enviada à Casa Civil da Presidência da República. Contudo, ainda não há uma data para isso.

Em nota à imprensa, o Ministério de Portos e Aeroportos informou que, no primeiro semestre do ano, foram realizadas consultas “junto aos principais atores e usuários do transporte marítimo de carga”, com o objetivo de identificar pontos a serem aprimorados. “A área técnica da Secretaria Nacional de Portos e Transportes Aquaviários já concluiu a análise das contribuições e o texto da regulamentação tramita agora no âmbito do Ministério, para ser encaminhado à Casa Civil”.

A pasta destacou, na mesma nota, que “o aperfeiçoamento das políticas públicas, com o objetivo de potencializar o desenvolvimento do transporte marítimo de cabotagem, está entre as prioridades”. É um consenso entre especialistas que a navegação entre portos nacionais precisa ser estimulada, em benefício da cadeia logística nacional.

Para o diretor-executivo do Sindicato das Agências de Navegação Marítima do Estado de São Paulo (Sindamar), José Roque, a demora na regulamentação da cabotagem é preocupante. “O Sindamar enxerga com muita preocupação a demora na aprovação do BR do Mar, que se arrasta desde o governo passado, com várias interferências políticas, com sugestões diversas, porém, sem resultado prático até o momento”.

Roque observou que o volume na cabotagem tem aumentado consideravelmente e isso pode ser notado pelo crescimento de escalas em Santos, destacando ainda que é um modal mais seguro, com chance mínima de a carga ser avariada e furtada. O diretor-executivo explicou também que os armadores que atuam na cabotagem já se reuniram com o Governo Federal e apresentaram sugestões para o BR do Mar deslanchar.

“A cabotagem deveria usufruir de mais incentivos fiscais para redução dos custos, fortalecendo Santos como um grande hub port, além de baratear as tarifas portuárias. Volume de carga para que isso se consolide existe. Os estaleiros poderão receber novas encomendas dos armadores nacionais e gerar milhares de empregos com a aprovação do BR do Mar. Infelizmente, há muita morosidade na tomada de decisão por parte do Governo Federal”.

O consultor portuário Frederico Bussinger comentou que, dependendo da regulamentação, o BR do Mar pode ser solução a alguns dos gargalos que dificultam um crescimento ainda mais expressivo da cabotagem.

“Falar da importância da cabotagem em um país com 8 mil km de costa é chover no molhado. A cabotagem vem se expandindo vigorosamente desde o final dos anos 1990: cresceu a taxas chinesas em vários anos desse período; 6% em média só nos últimos cinco anos, inclusive e particularmente em contêineres. Em 2022, já foram 203 milhões de toneladas, o equivalente a um sexto da movimentação dos portos brasileiros”, comentou.

Mestre em Direito Marítimo, o advogado Larry Carvalho também comentou que “o mercado todo aguarda a regulamentação do BR do Mar”, explicando que o texto não tem aplicação própria sem a regulação.

“É necessário que a lei seja regulamentada para que armadores brasileiros possam se utilizar dos benefícios concedidos no BR do Mar. A cabotagem brasileira foi um mercado restrito por anos. A flexibilização e a entrada de novos players são essenciais para seu desenvolvimento”.

Fonte: A Tribuna

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