Um decreto foi publicado hoje no Brasil, devolvendo às autoridades portuárias o poder de administrar suas próprias áreas portuárias. Desde 2013, esse poder está nas mãos da Antaq, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários. As autoridades portuárias agora podem organizar suas próprias atividades relacionadas à concessões na área portuária, desde a definição dos termos da concessão, gerenciamento de processos de licitação e monitoramento da adesão ao contrato – com intervenção limitada da Antaq. Além disso, o decreto também introduz um mecanismo para monitorar o desempenho de cada autoridade portuária. O quinto artigo do decreto nomeia o sistema IGAP – Índice de Gestão das Autoridades Portuárias, que será executado, essencialmente, pelo monitoramento de vários indicadores-chave de desempenho (KPIs), listados abaixo:

1. retornos de capital
2. eficiência operacional
3. eficiência administrativa
4. execução orçamentária de investimentos planejados
5. Notificações e respostas à ANTAQ
6. desempenho ambiental
7. manutenção do acesso aquaviário
8. adesão às regras de exploração portuária concedidas pelo governo central
9. em dia com pagamentos da união, estaduais e municipais
10. em dia com os pagamentos e direitos dos trabalhadores
11. divulgação de regulamentos para exploração portuária
12. divulgação da agenda e atas de reuniões dos órgãos administrativos e consultivos da autoridade portuária (CONSAD e CAP)
13. divulgação de tabelas tarifárias portuárias
14. divulgação de lista atualizada de operadores portuários pré-qualificados
15. divulgação de contratos de concessão e aditivos

Para ver a portaria completa, visite o site abaixo:

http://www.in.gov.br/materia/-/asset_publisher/Kujrw0TZC2Mb/content/id/56970431/do1-2018-12-27-portaria-n-574-de-26-de-dezembro-de-2018-56970013

Fontes usadas:

https://jconline.ne10.uol.com.br/canal/economia/pernambuco/noticia/2018/12/27/suape-mais-perto-de-ter-autonomia-garantida-366916.php

Foi assinada ontem, pelo ministro dos Transportes, Portos e Aviação Civil, Valter Casimiro, a portaria que garante a descentralização do arrendamento de áreas portuárias. O documento – que deve ser publicado na edição de hoje do Diário Oficial da União – representa o primeiro passo para a retomada da autonomia do Complexo Industrial Portuário de Suape, retirada em 2013.
A portaria prevê, entre outras mudanças, que as administrações dos portos públicos poderão elaborar e realizar processos licitatórios, firmar contratos de arrendamentos dentro da área dos portos e fiscalizar a execução desses contratos. A portaria destaca que a decisão de reformular a chamada Lei dos Portos, de 2013, considera os “potenciais benefícios em termos de melhoria da eficiência e celeridade da descentralização de atividades relacionadas à exploração dos portos organizados às respectivas administrações portuárias”.
Com a assinatura dos documentos, o processo burocrático para a aprovação de projetos dentro de Suape fica mais curto. Toda as licitações e estudos de viabilidade voltam a ser conduzidos pela administração do Porto que, ao fim, ainda precisará da aprovação da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq).
Desde 2013 até antes da assinatura da portaria, todo o processo era feito fora de Suape, passando pela Secretaria dos Portos, Ministério dos Transportes e Antaq.
“Estamos muito felizes com a assinatura do documento ainda este ano. Mas isso é só o começo. No próximo ano vamos continuar com a luta para que Suape volte a ter sua autonomia completa e possa competir igualmente com Pecém (no Ceará), por exemplo, que é um porto privado”, comenta o presidente do Porto de Suape, Carlos Vilar.
O modelo da portaria foi apresentado ao Ministério dos Transportes há cerca de um ano e, durante esse tempo, aguardava avaliação do governo federal. Antes, no ano passado, a assinatura da devolução da autonomia foi adiada por duas vezes pelo presidente Michel Temer (MDB), que havia agendado visitas a Pernambuco com esse propósito. A autonomia foi retirada da Lei nº 12.815, de junho de 2013, durante a gestão Dilma Rousseff (PT).
Entre os investimentos viabilizados em Suape a partir dessa primeira flexibilização, estão o Pátio de Veículos e o Tecon 2. Atualmente, no entanto, os planos do complexo portuário já contam com investimentos na ordem de R$ 6,5 bilhões.

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