Consulta pública para discutir detalhes dos contratos de concessão em portos públicos abriu nesta segunda-feira (06)

A Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ) abriu, nesta segunda-feira (06) a Consulta Pública 08/2024. O período de contribuições se estendem até o dia 19 de junho de 2024.

A consulta visa obter contribuições, subsídios e sugestões para o aprimoramento da proposta normativa de alteração da Resolução ANTAQ nº 85, de 2022, para regulamentar a revisão extraordinária dos contratos de concessão nos portos públicos.

Além disso, também pretende aperfeiçoar o item que regulamenta o mecanismo de Proposta Apoiada da Resolução ANTAQ nº 61, de 2021. Esse dispositivo permite que sejam alterados alguns pontos dos contratos de concessão, como investimentos previstos desde que acordado com os usuários.

Contribuições

As minutas jurídicas e documentos técnicos relativos à consulta pública estão disponíveis neste link.

O período para a realização das contribuições escritas se estendem até às 23h59 do dia 19 de junho de 2024, exclusivamente por meio e na forma do formulário eletrônico disponível no site da ANTAQ, não sendo aceitas contribuições enviadas por meio diverso.

Será permitido anexar imagens digitais, tais como mapas, plantas e fotos exclusivamente através do email: anexo_audiencia082024@antaq.gov.br mediante identificação do contribuinte e no prazo estipulado neste aviso. O envio do anexo em email não dispensa o envio da contribuição por escrito no formulário eletrônico.

Caso o interessado não disponha dos recursos necessários para o envio da contribuição por meio do formulário eletrônico, poderá fazê-lo utilizando o computador da Secretaria-Geral (SGE) desta Agência, em Brasília/DF, ou nas suas Unidades Regionais, cujos endereços se encontram disponíveis no site da ANTAQ.

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