Governo Federal decide prorrogar benefícios do Reporto por meio de projeto de lei

A pouco mais de 90 dias para o fim da vigência do Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária (Reporto), o Governo Federal optou por converter a medida provisória (MP) que garantiria a prorrogação do texto em um projeto de lei (PL). O benefício fiscal para importação de equipamentos e investimentos em infraestrutura nos portos brasileiros chega ao fim em 31 de dezembro.

Em agosto, o Ministério de Portos e Aeroportos, então sob gestão de Márcio França, sinalizou que a MP seria elaborada até outubro e que a pasta mantinha diálogos com o Ministério da Fazenda para ajustar o conteúdo. Agora, com a chegada de Silvio Costa Filho à pasta, haverá a conversão do instrumento de garantia do Reporto.

Em nota, o Ministério de Portos e Aeroportos informou que, “em conversa com a Casa Civil, surgiu o entendimento de que a medida provisória fosse convertida em projeto de lei. Feito isso, foi submetido à Casa Civil, que após análise solicitou as contribuições do Ministério da Fazenda e do Ministério dos Transportes , por meio da Secretaria Nacional de Transporte Ferroviário (SNTF), cujo setor é fortemente beneficiado com o Reporto, assim como o setor portuário”, informou o Ministério de Portos.

“Atualmente, encontra-se em diálogo com a SNTF e Ministério dos Transportes e, posteriormente, será submetido ao Ministério da Fazenda, que também está a par do assunto”, complementou a pasta. O ministério explicou também que “a então MP tramitará como PL normalmente, tendo em vista que o futuro ministro de Portos e Aeroportos já sinalizou como política pública a importância de dar prosseguimento a esse tema”.

Em paralelo, na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 4.885/2016, que trata sobre o Reporto, passou a ter um novo relator na Comissão de Finanças e Tributação da casa: Paulo Alexandre (PSDB). Ele afirmou que dará celeridade à tramitação da matéria. “É importante que seja por meio do projeto de lei, que é o instrumento legal mais avançado, hoje, no Congresso Nacional. O PL está com a relatoria da CFT. Nós vamos fazer esse relatório de uma forma célere, como o tema exige”, disse Barbosa.

“Nós precisamos resolver essa questão com a maior celeridade e garantir presivibilidade a um segmento da economia, porque fica difícil estabelecer um plano de investimento que vai gerar emprego e renda sem ter um mínimo de previsibilidade. Estamos falando de 90 dias, sem saber o que vai acontecer nesse prazo que vai expirar. Isso é muito ruim para o País e para a economia”, ressaltou o parlamentar.

Reforma tributária

Além disso, entidades do setor portuário e industrial articulam a inclusão do Reporto no período de transição da reforma tributária, previsto até 2033, para unificação de impostos federais, estaduais e municipais. A reforma é tema da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/2019.

Para A Tribuna, em agosto, o presidente da Associação Brasileira dos Terminais Portuários (ABTP), Jesualdo Silva, comentou que discutiria com o relator da reforma no Senado, Eduardo Braga (MDB-AM), uma garantia ao tema. “As mudanças ocorrerão gradativamente, então, esperamos uma medida que garanta o Reporto pelo menos até 2027, até que a reforma seja concluída”.

À época, o diretor-executivo da Associação Brasileira de Terminais e Recintos Alfandegados (Abtra), Angelino Caputo, afirmou que a entidade tem participado das articulações para preservar o Reporto. Segundo ele, o regime é fundamental para que os setores portuário e ferroviário reduzam o Custo Brasil e a infraestrutura não seja um peso no custo da logística. “Se a gente tiver que repassar o custo da aquisição do maquinário ao custo do serviço prestado, isso vai incidir no produto brasileiro que é exportado”.

Fonte: A Tribuna

Para ler a reportagem original completa, acesse: https://www.atribuna.com.br/noticias/portomar/governo-federal-decide-prorrogar-beneficios-do-reporto-por-meio-de-projeto-de-lei

Sharing is caring!