Governo Federal vai regulamentar Marco Legal das Zonas de Processamento de Exportação

Um dos alvos econômicos da Baixada Santista para os próximos anos, a Zona de Processamento de Exportação (ZPE) está no radar do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços. A pasta criou um grupo de trabalho para regulamentação do Marco Legal das ZPEs, com base na Lei Federal 14.184, de 2021, que modernizou a criação das zonas voltadas à exportação.

O grupo, formado por representantes de dez órgãos, terá seis meses, prorrogáveis pelo mesmo período, para revisão de quatro normativas que tratam do regime tributário, cambial e administrativo das ZPEs; do regimento interno do Conselho Nacional das ZPEs; das normas e diretrizes aplicáveis às ZPE, aos seus proponentes, às suas administradoras e às empresas autorizadas a se instalar nas Zonas de Processamento de Exportação; e orientar a condução das análises de impacto regulatório aplicáveis.

Atualmente, o Brasil tem 11 ZPEs autorizadas a funcionar. Duas já estão em operação, em Pecém (CE) e Parnaíba (PI), e a de Aracruz, no Espírito Santo, será a primeira ZPE privada do País, com capacidade de expansão para até 5 milhões de metros quadrados. A assinatura da resolução de criação da ZPE capixaba aconteceu em 27 de julho.

Curto prazo

Na Baixada Santista, o secretário de Assuntos Portuários e Emprego de Santos, Bruno Orlandi, revelou na edição de A Tribuna do dia 2 de que a expectativa é de que haja novidades em curto prazo sobre a Zona de Processamento de Exportação da Cidade. A Área Continental do Município já dispõe de zoneamento compatível com a implementação de ZPE, seja de iniciativa privada ou pública.

“O novo marco legal de ZPE permite que suas instalações ocorram em diferentes áreas, desde que limitadas a 30 km de distância entre si, o que favorece outras cidades da região, ou seja, é de interesse regional, estadual e nacional. É importante destacar que o Porto de Santos e as cidades que o circundam têm potencial para garantir seu protagonismo em um processo estratégico de reindustrialização do Estado”, afirmou, na ocasião.

Orlandi também lembrou que as indústrias implantadas na Área Continental teriam a proximidade do Porto de Santos, o que potencializa a redução de custos logísticos, transformando a Baixada Santista em um grande polo empregador. “Há espaço para todos, inclusive a orientação do prefeito Rogério Santos (PSDB) é que trabalhemos este tema de forma regional, sempre tendo o desenvolvimento sustentável e a qualidade de vida como premissas”.

Operação e dinamismo

Especialista em infraestrutura e consultor portuário, Rodrigo Paiva ressalta mudanças importantes que o novo Marco Legal proporcionará na implantação e operacionalização das ZPEs, de modo a dinamizar esses empreendimentos. A principal modificação é o fim do compromisso exportador, permitindo com que as empresas possam direcionar sua produção também para o mercado interno, desde que sujeita à tributação.

“Isso permitirá que indústrias e empresas de serviços vinculados à cadeia de exportação continuem usufruindo do regime tributário diferenciado, potencializando exportações, ao mesmo tempo direcionando parcela de sua produção ao mercado interno”, explica.

O compromisso exportador da antiga legislação, recorda o consultor, fez com que diversas iniciativas de ZPEs não tivessem sido bem sucedidas, pois gerava pouca atratividade para o empreendedor.

“Outro fator importante que precisa ser mantido nesta fase é possibilidade das ZPEs serem implantadas em áreas descontínuas. Uma vez que muitos desses empreendimentos se beneficiam da cadeia portuária, é natural que sejam construídos em terrenos próximos às áreas portuárias, muitas vezes congestionadas, o que era um fator que dificultava sua instalação”.

Na visão de Paiva, a maior flexibilidade proporcionada pelo Marco Legal tenderá a atrair mais players e negócios, conciliando mercados interno e de exportação, “sem que se caracterize como uma concorrência desequilibrada com as empresas instaladas fora dessas áreas”.

Pesquisa e inserção

Consultor portuário, engenheiro civil e mestre em Engenharia de Transportes, Luis Claudio Santana Montenegro vai na mesma linha de Paiva e diz que a expectativa é a melhor possível.

“Essa é uma política importante para o País se posicionar melhor no comércio exterior, em um modelo de parceria para inserir as indústrias brasileiras nas cadeias globais de valor. É um modelo usado no mundo inteiro. Houve uma unificação das resoluções, mas alguns avanços não aconteceram. Ainda há uma burocracia que é desnecessária. Algumas coisas precisam ser revistas. Vamos aguardar, mas espero um trabalho legal e que vai ter bons frutos”.

Montenegro também considera importantíssimo que as ZPEs recebam incentivo para pesquisa e uma forte ação governamental para apoiar esses empreendimentos na busca de parcerias com indústrias estrangeiros que queiram montar parcerias com as nacionais. “São esses os caminhos. Assim as indústrias brasileiras poderão ser inseridas em cadeias globais. Isso aumentaria a escala da produção brasileira. Crescendo as exportações, aumenta a produção interna”.

Fonte: A Tribuna

Para ler a reportagem original completa, acesse: https://www.atribuna.com.br/noticias/portomar/governo-federal-vai-regulamentar-marco-legal-das-zonas-de-processamento-de-exportacao

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