Insegurança jurídica afeta operações portuárias

Alterações constantes nas leis aduaneiras e em normas de regulação e fiscalização, falta de clareza na Lei dos Portos (12.815/2013), burocracia e lentidão no Poder Judiciário e até mesmo os gargalos logísticos nos portos são fatores que contribuem para a insegurança jurídica no comércio exterior brasileiro. Porém, para especialistas na área, algumas medidas podem garantir previsibilidade e estabilidade em contratos, além de redução de custos operacionais e tributários aos operadores da cadeia produtiva.

Advogada especializada em Direito Aduaneiro e Comércio Exterior, Flávia Bentes pontua que a complexidade da legislação aduaneira é um dos principais entraves que gera insegurança jurídica. “A legislação sofre frequentes alterações, por meio de instruções normativas e soluções de consultas. Essas alterações, bem como interpretações diversas por órgãos reguladores, acabam gerando toda essa insegurança para o setor portuário”, afirmou.

Flávia diz que, ao longo do ano, o Governo Federal edita uma série de benefícios fiscais que “são atrativos para o comércio exterior, como alterações em ex-tarifário, isenções de impostos em mercadorias que serão importadas ou exportadas. Todas essas alterações impactam na insegurança jurídica”.

A advogada cita, ainda, a reedição de normas de alfandegamento. “Volta e meia são criadas novas taxas e tarifas a serem cobradas. Conforme o comércio exterior vai se modificando, terminais e armazéns vão sentindo a necessidade de agregar valor e ofertar outros serviços, o que gera mais custos, que acabam sendo transferidos”.

Flávia ressalta que a legislação aduaneira brasileira precisa andar junto com as normas internacionais. “Tudo que modifica o comércio internacional também interfere na nossa legislação, por isso, para não ficar de fora, o País precisa se adaptar”.

A especialista observa que “a insegurança jurídica pode ser agravada ainda mais com relação à discricionariedade na atuação fiscal, com interpretações diferentes sobre a classificação fiscal da mercadoria, por exemplo”.

Por fim, Flávia salienta que “quem atua no comércio exterior quer previsibilidade e estabilidade e isso advém de um maior entrosamento entre os entes públicos e privados”.

Lei dos Portos

Especializado em Direito Internacional, o advogado Emanuel Pessoa afirma que o grande problema está na instabilidade jurídica. “Em que pese a Lei dos Portos, o valor elevado dos investimentos envolvidos e o tempo de maturação fazem com que haja sempre ações judiciais questionando outorgas portuárias, autorização para portos privados etc. Dessa forma, uma maior uniformização jurisprudencial é necessária”.

Quanto aos contratos, Pessoa diz que a tramitação lenta no Judiciário encarece as operações. “Questões de natureza trabalhista e tributária também acrescem custos às operações e fazem com que os participantes do setor precisem gastar muito tempo e recursos com questões legais, desincentivando a entrada de novos players”.

O especialista afirma que há falta de clareza na interpretação das regras legais, o que diminui a previsibilidade de retorno. “O que é acentuado pelas formas como são feitos os pedidos de reequilíbrio econômico-financeiro de contratos de concessão portuária”.

O advogado reforça que são necessárias regras claras, principalmente quanto ao entendimento jurisprudencial sobre renovações e licitações, diminuindo a incerteza do investimento. “E a regulação deve ser mais precisa no estabelecimento de novos portos e expansão dos atuais, melhorando a capacidade logística nacional. Se houvesse mais clareza teríamos mais investimentos e um aumento da capacidade logística”.

Advogada especialista em Direito Marítimo, Portuário e Aduaneiro, Daniella Castro Revoredo é taxativa: segurança jurídica é prosperidade.

“Na prática, no âmbito do comércio exterior, a segurança jurídica é sinônimo de previsibilidade e estabilidade das leis, garantindo os efeitos legais de cada decisão tomada, seja para importar, exportar ou transportar”.

Gargalo piora

A advogada Daniella Revoredo, especialista em Direito Marítimo, Portuário e Aduaneiro, ressalta que o gargalo logístico no Porto de Santos é “um entrave crônico que gera insegurança jurídica. Na visão de quem atua no comércio exterior, essas filas imensuráveis de caminhões significam falhas no escoamento da carga, seja pela falta de espaço nos terminais portuários e retroportuários, seja pela necessidade urgente de se investir em melhorias na infraestrutura viária do Porto. Fato é que esse entrave logístico gera demandas no âmbito jurídico. Toda a cadeia do comércio exterior, inevitavelmente, acaba por descumprir contratos”.

Entretanto, a especialista menciona o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 de Direito Marítimo, instalado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), como recurso favorável à segurança jurídica. “Esse núcleo possibilita que magistrados do TJ-SP, escolhidos por seu conhecimento específico na área, apresentem decisões assertivas para o comércio exterior com mais agilidade”. Para Daniella, a criação da Comissão de Juristas, instituída pela Câmara dos Deputados para revisar a Lei dos Portos é outra iniciativa positiva.

Fonte: A Tribuna

Clique aqui para ler o texto original: https://www.atribuna.com.br/noticias/portomar/inseguranca-juridica-afeta-operacoes-portuarias

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