Lula sanciona lei que favorece praticagem após disputa contra Marinha

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou nesta segunda-feira (15), sem vetos, uma lei que regula a praticagem e favorece os práticos (pilotos responsáveis por estacionar navios em portos) em disputa contra a Marinha e empresas de navegação.

A proposta foi aprovada pelo Congresso Nacional em dezembro dias após o Palácio do Planalto entrar nas negociações sobre o tema, alertado pelo Ministério da Defesa.

A articulação envolveu discussões entre a Marinha, a Casa Civil e o Ministério da Fazenda, mas a Comissão de Infraestrutura do Senado chancelou o texto aprovado pela Câmara antes de o governo apresentar uma proposta alternativa.

A lei sancionada por Lula estabelece que a Marinha será responsável pela regulação econômica do setor da praticagem —profissão especializada em navegar embarcações por canais estreitos e estacioná-las nos portos.

No Brasil, há somente 613 práticos, cujo rendimento mensal varia de R$ 50 mil a R$ 300 mil, segundo associações do setor.

A Autoridade Marítima era contra a nova atribuição porque não possui técnicos especializados em regulação econômica.

A proposta original, apresentada pelo governo Jair Bolsonaro (PL), entregava à Antaq (Agência Nacional de Transportes Aquaviários), reguladora do setor, a responsabilidade de fixar preços ou estabelecer parâmetros para a definição dos valores dos contratos entre as empresas de navegação e os práticos.

O diretor de Portos e Costas da Marinha, almirante Renato Salgueirinho, afirmou à Folha em dezembro que a retirada da regulação econômica no rol de atribuições da Antaq seria prejudicial à Força Naval.

“A regulação econômica é importante, mas precisa de expertise e dados para se estabelecer um sistema de preços e verificar abusos. Nós somos técnicos para garantir a segurança marítima. Não somos vocacionados para exercer atividades estranhas às nossas atribuições”, disse.

O texto ainda coloca em lei o modelo de rodízio da praticagem, adotado no século passado pelo Brasil. Nesse formato, os militares fazem uma escala mensal com o nome de todos os pilotos, com o objetivo de garantir que nenhum navio chegue aos portos sem profissionais capacitados para atracá-los.

Esse modelo, usado na Europa, na Ásia e nas Américas, tem ainda a intenção de evitar que donos de navios fechem acordos com poucos práticos e, por fadiga dos profissionais, a segurança marítima entre em risco —já que acidentes com navios têm grande impacto ambiental e podem afetar os números de importações e exportações do país.

A escala de rodízio, porém, obriga que empresas de navegação firmem contratos com o prático designado pela Marinha para aquele horário —o que impede a livre concorrência pelo serviço.

Por isso, segundo o TCU (Tribunal de Contas da União), o modelo de rodízio cria um monopólio para o setor da praticagem. Segundo a área técnica do tribunal, o valor médio da manobra no Brasil é de cerca de R$ 7,5 mil por hora. O preço é 2,6 vezes o verificado no modelo regulatório mais caro em vigor nos Estados Unidos.

Os militares eram críticos à ideia de colocar o modelo de rodízio na lei. Eles defendiam que o formato de organização dos práticos já está previsto em normas internas da Marinha, e alçá-lo à norma legal vai proibir que a Autoridade Marítima altere o rodízio por uma portaria assinada pelo comandante da Força Naval.

O presidente da Praticagem do Brasil, Bruno Fonseca, afirmou que a lei dará mais segurança ao setor.

“Deputados e senadores tiveram a sensibilidade de estudar e debater amplamente a matéria, ouvindo mais de uma dezena de partes interessadas. Como resultado, temos os melhores padrões regulatórios da atividade, que refletem o índice mínimo de incidentes em nossas águas”, disse.

Em texto publicado pela Presidência da República, a Secretaria de Comunicação do governo Lula minimizou as reclamações feitas pela Marinha e disse que a Antaq poderá ajudar a Marinha na regulação econômica, de forma consultiva.

“Com a sanção presidencial, o teor de normas que já são editadas e aplicadas pela Marinha do Brasil são transferidas ao marco legal, conferindo assim maior segurança jurídica aos profissionais da praticagem e ao setor aquaviário.”

Matéria de Cézar Feitosa

Fonte: Folha de S. Paulo

Clique aqui para ler o texto original: https://www1.folha.uol.com.br/mercado/2024/01/lula-sanciona-lei-que-favorece-praticagem-apos-disputa-contra-marinha.shtml

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