Medida provisória que prorroga Reporto deve sair até outubro, diz Governo Federal

Uma medida provisória (MP) para prorrogar o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária (Reporto) deverá ser elaborada até outubro, segundo o Ministério de Portos e Aeroportos. A vigência do benefício fiscal para importação de equipamentos e investimentos em infraestrutura nos portos brasileiros termina em 31 de dezembro.

Em nota, o Ministério de Portos informou que “é favorável à renovação do Reporto, que foi um instrumento muito útil na modernização dos portos brasileiros. O ministro Márcio França, inclusive, foi o relator da primeira prorrogação da lei, em 2008, quando era deputado federal. A previsão é que até outubro a MP seja elaborada”.

A pasta informou ainda que “mantém diálogos sobre o tema com o Ministério da Fazenda, que reforça a importância do Reporto para o setor portuário, na aquisição de equipamentos que não são produzidos no Brasil”. Ressaltou também “o papel do Governo Federal como agente indutor de desenvolvimento do setor portuário, que cresceu 4,4% nos primeiros cinco meses do ano e alcançou volume total de 495,8 milhões de toneladas de cargas movimentadas pelos portos brasileiros, em comparação a 2022”.

A criação da MP atende ao anseio do setor privado, especialmente o portuário e o industrial. “Nós estivemos com o secretário nacional de Portos e Transportes Aquaviários, Fabrizio Pierdomenico, no Ministério de Portos e Aeroportos, que reúne subsídios para elaborar a medida provisória. E a MP também tem o apoio dos ministérios dos Transportes e da Fazenda”, afirmou o presidente da Associação Brasileira dos Terminais Portuários (ABTP), Jesualdo Silva.

Reforma tributária

Além da MP, entidades do setor portuário e industrial articulam a inclusão do Reporto no período de transição da reforma tributária, previsto até 2033, para unificação de impostos federais, estaduais e municipais. A reforma é tema da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/2019.

“Nossa expectativa é definir uma agenda com o relator da reforma tributária, o senador Eduardo Braga (MDB-AM), na próxima semana. As mudanças ocorrerão gradativamente, então, esperamos uma medida que garanta o Reporto pelo menos até 2027, até que a reforma seja concluída”, disse Jesualdo.

Já o diretor-executivo da Associação Brasileira de Terminais e Recintos Alfandegados (Abtra), Angelino Caputo, disse que a entidade tem participado de todas as articulações no sentido de preservar o Reporto. Segundo ele, o regime é fundamental para que os setores portuário e ferroviário reduzam o Custo Brasil e a infraestrutura não seja um peso no custo da logística.

“Se a gente tiver que repassar o custo da aquisição do maquinário ao custo do serviço prestado, isso vai incidir no produto brasileiro que é exportado. Então, nós estamos conversando com todos os ministérios envolvidos, tendo o Ministério de Portos e Aeroportos como parceiro”.

Articulações

De acordo com Caputo, um grupo de entidades dos setores portuário e ferroviário está recorrendo ao Governo Federal, ao Congresso Nacional e até à Receita Federal para garantir a efetividade do Reporto.

“Nós também temos articulado junto à Receita Federal e já conversamos com o secretário extraordinário da reforma tributária do Ministério da Fazenda, Bernard Appy, para que se torne um benefício permanente. Ele é simpático ao conceito de não onerar investimentos, mas isso não está contemplado, só ficará permanente quando a reforma estiver em funcionamento, após 2027. Até lá, o ideal é que entrasse na regra de transição da reforma que está aprovada no Congresso”.

Caputo disse as entidades contam com o apoio da Frente Parlamentar Mista de Logística (Frenlogi), o Instituto Brasil Logística (IBL) e parte do Congresso Nacional. “No Senado, vamos fazer um trabalho para tentar contemplar, na regra de transição da PEC 45/2019, a permanência do Reporto até a reforma estar implantada”.

Ele também acionará a Confederação Nacional dos Transportes (CNT). Na semana passada, falou sobre o Reporto com o vice-presidente e ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Geraldo Alckmin (PSB), “que se prontificou a debater (o tema) no âmbito do Poder Executivo”.

Entenda

A PEC 45/2019, da reforma tributária, foi aprovada na Câmara dos Deputados e deu entrada no Senado na última quinta-feira. Primeiramente, a peça será enviada à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) para apreciação e aprovação. Depois, irá ao Plenário para votação. A expectativa é que a reforma seja concluída ainda em 2023, segundo o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG).

Fonte: A Tribuna

Para ler o texto original completo, acesse: www.atribuna.com.br/noticias/portomar/medida-provisoria-que-prorroga-reporto-deve-sair-ate-outubro-diz-governo-federal

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