Ministério da Infraestrutura aprova nova poligonal do Porto de Santos

O Ministério da Infraestrutura publicou nesta terça-feira (30/06) a Portaria nº 77 que altera limites jurisdicionais do porto organizado de Santos, o mais importante do Brasil. A definição da nova poligonal, assim denominado o perímetro administrativo que compreende acessos, instalações, terminais arrendados e áreas de expansão do porto público, atualiza o traçado em vigor desde 2002 e adapta o porto organizado à Lei dos Portos (12.815, de 2013), que diferencia terminais arrendados dos privados justamente pelo que está dentro ou fora da poligonal. Além disso, abre caminho para a aprovação do novo Plano de Desenvolvimento e Zoneamento (PDZ), que prevê o arrendamento de áreas até então fora da jurisdição da Autoridade Portuária.

De acordo com o órgão, isso traz segurança jurídica para convênios e arrendamentos e garante previsibilidade para investimentos de longo prazo. No total, 32 dos 37 portos organizados existentes desde a edição da lei tiveram suas poligonais definidas.

“Após 18 anos, a nova poligonal estabelece um marco para a modernização do Porto de Santos ao permitir a concretização do planejamento de longo prazo de acordo com as diretrizes do Ministério da Infraestrutura de tornar o Porto mais racional e eficiente. É mais um importante passo no processo que antecede a desestatização do principal porto do País”, afirmou o ministro Tarcísio.

A nova área do porto organizado de Santos traz várias novidades em relação à antiga delimitação da jurisdição portuária. A principal definição é a clara delimitação da área do porto organizado, por meio de 79 polígonos identificados com precisão, o que garantirá que o porto e a comunidade portuária saibam exatamente onde inicia e termina a competência da autoridade portuária. Dessa maneira, haverá garantia de segurança jurídica ao próprio porto, aos municípios, órgãos e entidades da administração pública e à sociedade em geral na execução de seus projetos e atividades, e no exercício de suas atribuições.

Confira outras alterações importantes:

• Resolução de conflitos fundiários históricos entre o porto, a Secretaria do Patrimônio da União e o município de Santos;
  • Reconhecimento da comunidade de Conceicãozinha, no Guarujá, onde residem centenas de pessoas, como área de interesse público para fins de regularização fundiária e urbanística;
  • Respeito às faixas de domínio ferroviário concedidas pela União a particulares;
  • Incorporação de áreas da União estratégicas para o desenvolvimento do porto, como terrenos na Alemoa, nas vias perimetrais e adjacências, nas margens direita e esquerda, e a estrada de acesso à Ilha Barnabé;
  • Retirada da jurisdição portuária de áreas ocupadas por pequenas instalações portuárias, em Guarujá, o que permitirá sua regularização junto à SPU e à ANTAQ;
  • Retirada dos trechos terrestres ocupados pelo Terminal da DP World da área do porto organizado;
  • Compatibilização de projetos privados e públicos na região, por meio da adequação dos limites do porto organizado a empreendimentos bilionários formatados para a região, como o dos terminais Brites e Santorini;
  • Compatibilização da delimitação dos espaços aquáticos da jurisdição portuária às delimitações das estruturas de acesso, evolução e fundeio de embarcações, consolidadas pela Marinha do Brasil e o INPH.

O gráfico a seguir mostra as importações e exportações via Porto de Santos mês a mês a partir de janeiro de 2017:

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