PEC que autoriza venda de áreas da marinha pode afetar terminais portuários

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 3/2022 gera apreensão entre lideranças empresariais do setor portuário, pois, segundo elas, os Terminais de Uso Privado (TUPs) seriam diretamente afetados. A chamada PEC das Praias propõe o fim da propriedade da União sobre os terrenos de marinha, a transferência gratuita para estados e municípios e a permissão de compra dessas áreas por particulares.

A proposta foi aprovada na Câmara dos Deputados em 2022 e, atualmente, tramita na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. Não tem data definida para votação.

“Embora a justificativa para a proposta abranja desde aspectos tributários até a modernização da legislação envolvendo os chamados terrenos de marinha, é preciso levar em conta todas as implicações práticas em uma eventual alteração do texto constitucional”.

Barbosa defende ainda que, em caso de aprovação da PEC, “a compra de áreas de marinha pelos ocupantes não seja compulsória” e que “no caso de se optar pela compra, que seja oferecida a possibilidade de parcelamento dos valores”.

O diretor-executivo da Associação Brasileira dos Terminais de Contêineres (Abratec), Caio Morei, avalia que a proposta tende a trazer incertezas, insegurança jurídica e potencial aumento de custos aos terminais portuários. “Sem propiciar qualquer ganho de eficiência ou redução de custos, em tempos em que o setor clama por ações que venham melhorar o ambiente regulatório para a atração de novos investimentos”.

O presidente executivo da Associação Brasileira de Terminais de Líquidos (ABTL), Carlos Kopittke, aponta que, caso seja aprovada, a PEC poderia gerar “impactos significativos aos terminais portuários”, como mudanças na estrutura regulatória, em investimentos e modernização, em custos operacionais, tarifas e preços e até em questões trabalhistas.

Exceção

Especialista em Direito Portuário, Marítimo e Aduaneiro, o advogado Thiago Miller explica que a PEC prevê uma exceção em relação aos portos públicos. “Áreas localizadas nos portos organizados continuarão sob domínio da União, uma vez que operam sob regime de concessão e se prestam ao serviço público”.

Sobre as tarifas portuárias, Miller afirma que, inicialmente, “não se vislumbra uma interferência direta. Contudo, os maiores impactos poderão ser sentidos pelas instalações portuárias localizadas fora do porto organizado, em terminais de uso privado (TUPs), que operam sob regime de autorização”.

O especialista diz ainda que alguns impactos estão na obrigatoriedade de adquirir a parte sob domínio da União (17% no caso de aforamento e até 100% na hipótese de ocupação), não havendo detalhe sobre o quanto isso irá onerar financeiramente os terminais.

“Isso vai impactar os preços praticados no TUP. Parece-nos que a atividade dos TUPs não foi contemplada na formatação da PEC, o que está a gerar insegurança jurídica no setor.

Deputados federais contrários

Três dos quatro deputados federais representantes da Baixada Santista na Câmara são contrários à PEC 3/2022, embora defendam o fim da taxa de laudêmio dos terrenos de marinha, uma consequência natural se a União perdesse a propriedade sobre essas áreas. como prevê a PEC.

Para o deputado federal Alberto Mourão (MDB), é necessário acabar com a cobrança de laudêmio, que ele considera “um absurdo”. Porém, o deputado acredita que a PEC, como está, é muito genérica.

“Possivelmente vamos ter praias inacessíveis para as pessoas, e praia é um bem público. Se tiver uma propriedade de frente para o mar e que possa comprar aquela área, vamos ter uma praia particular”.

Mourão acha que é preciso mudar a PEC. “O Senado deve rejeitar essa proposta ou aprimorá-la muito para evitar um problema maior”.

Já o deputado federal Paulo Alexandre Barbosa (PSDB) diz que é “contra qualquer tipo de privatização das praias porque são os espaços mais democráticos que temos em nossa sociedade”.

Em relação à cobrança de taxas de marinha, o parlamentar enfatizou ser “totalmente a favor da extinção do laudêmio, não só na orla, como também em áreas de manguezais, como na Zona Noroeste de Santos”.

A deputada federal Rosana Valle (PL) menciona que, atualmente, mais de 530 mil propriedades no País são obrigadas a recolher o laudêmio, que ela considera “um imposto injusto e sem sentido, cobrado de pessoas de todas as classes sociais que moram em áreas próximas ao mar, rios e mangues, incluindo uma grande parte da população da Baixada Santista”.

Rosana ressalta que as praias são bens de uso comum do povo, definidas pelo Plano de Gerenciamento Costeiro, de 1988. “Sou a favor de que as praias continuem públicas e de que as áreas de preservação continuem protegidas e longe da exploração imobiliária”.

Fonte: A Tribuna

Clique aqui para ler o texto original: https://www.atribuna.com.br/noticias/portomar/pec-que-autoriza-venda-de-areas-de-marinha-pode-afetar-terminais-portuarios-1.422016

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