Portarias da Secex aumentam a segurança jurídica das investigações de defesa comercial

A Secretaria de Comércio Exterior do Ministério da Economia (Secex/ME) publicou, no último dia 29/11, quatro novas portarias que visam aumentar a previsibilidade e a segurança jurídica das investigações de defesa comercial. As normas disciplinam práticas já adotadas pela Secex como autoridade investigadora, determinando critérios objetivos e transparentes para a utilização de disposições previstas de forma não detalhada no Decreto nº 8.058/2013.

Pré-pleitos

A primeira portaria dispõe sobre a fase facultativa de pré-pleito no âmbito de investigações originais, revisões e demais procedimentos de defesa comercial previstos nos Decretos nº 8.058, de 26 de julho de 2013; nº 1.751, de 19 de dezembro de 1995; nº 1.488, de 11 de maio de 1995; na Portaria Secex nº 41, de 27 de julho de 2018, e nos acordos comerciais em vigor no Brasil.

Preço provável

A segunda estabelece procedimentos para a análise de preço provável prevista no §3º do art. 107 e no inciso III do art. 104 do Decreto nº 8.058/2013, no âmbito de revisões de final de período ou por alteração de circunstâncias.

Art. 109 do Decreto nº 8.058/2013

Referente a revisões de final de período, a terceira portaria estabelece parâmetros para a recomendação de prorrogação de direito antidumping com a imediata suspensão de sua aplicação, com base no art. 109 do Decreto nº 8.058/2013. A normativa define, ainda, procedimento para a eventual recomendação de retomada imediata da cobrança do direito antidumping suspenso.

Art. 107 do Decreto nº 8.058/2013

A quarta portaria – também referente a revisões de final de período de investigações antidumping – estabelece parâmetros para a recomendação da prorrogação do direito antidumping em montante inferior ao do direito em vigor, com base no art. 107, §4º, do Decreto nº 8.058/2013.

Participação da sociedade

Em linha com as melhores práticas internacionais, as portarias foram objeto de consulta pública promovida no período de 27 de abril a 24 de julho de 2020, com o objetivo de obter contribuições da sociedade civil a respeito das propostas.

Também foi realizada dispensa de análise de impacto regulatório, prevista no Decreto nº 10.411/2020, nos termos da Nota Técnica disponível no site do Ministério da Economia.

As portarias entrarão em vigor em 1º de janeiro de 2022, em consonância com o que dispõe o Decreto nº 10.139/2019.

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