Porto de Paranaguá pretende zerar dívida com município em 2020

Em 2020, a empresa pública Portos do Paraná vai repassar aos cofres municipais de Paranaguá pelo menos R$ 22,66 milhões. Os valores são referentes a mais dez parcelas do Refis que era devido (de 2014 a 2018), que serão pagas mensalmente de janeiro a outubro. Incluem também a atual taxa do alvará de localização, no valor de R$ 3,7 milhões. Esta última é anual e vence no próximo mês de fevereiro.

Em 2019, já foram pagos mais de R$ 10 milhões dessa dívida, que era histórica. Segundo a administração, o valor incluiu o pagamento inicial de R$ 2,5 milhões e mais duas parcelas de R$ 1,896 milhão, cada uma. Também foi pago o alvará de 2019. Assim, a empresa inicia o ano sem pendências fiscais com o município; já com a certidão negativa de débitos junto a prefeitura de Paranaguá.

Após sete anos sem pagar o alvará de localização do porto Dom Pedro II, a negociação para a quitação de R$ 25 milhões em dívidas só foi possível graças a uma negociação histórica.

Os valores devidos eram referentes a tributos municipais que passaram a ser cobrados em 2014, quando a antiga APPA mudou a natureza jurídica de autarquia para empresa pública. “Existia uma dívida ativa de R$ 77 milhões. Além de renegociar este valor no programa especial de Recuperação Fiscal (Refis), nós demos fim a anos de litígios administrativos e chegamos a um consenso de que parte do que era cobrado não era devido”, conta o diretor jurídico, Marcus Vinícius Freitas.

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