Sindicato de construção naval alerta governo sobre projeto de lei que elimina restrições a embarcações estrangeiras

O SINAVAL – Sindicato Nacional da Indústria da Construção e Reparação Naval e Offshore, emitiu uma nota técnica sobre os Projetos de Lei nos. 423/2014, 2948/2019 e 3221/2019, que propõem alterações na Lei nº. 9.432, de 08/01/1997 sobre a ordenação do transporte aquaviário.

Esses projetos de lei visam, principalmente, permitir a aquisição, pelas empresas brasileiras de navegação, de embarcações novas e usadas no mercado internacional, e a eliminar restrições ao afretamento de embarcações estrangeiras, com isenções de impostos na importação (II, PIS, Cofins e ICMS).

De acordo com o Sinaval, os projetos de lei “alteram de forma prejudicial o marco regulatório dos setores da Navegação e da Indústria da Construção Naval brasileiras, que foi objeto de extensas e demoradas negociações do Governo com todas as partes interessadas e funciona perfeitamente há mais de 20 anos”.

Para o sindicato, serão criados privilégios para empresas que nunca investiram nesses setores e pretendem agora operar com vantagens indevidas, em detrimento das empresas de navegação de capital nacional e estrangeiro, que acreditaram no Brasil e correram os riscos decorrentes das várias conjunturas econômicas observadas no período da vigência desse marco regulatório.

A carta é assinada pelo presidente do Sinaval, Ariovaldo Rocha, e foi protocolada e endereçada ao ministro da infraestrutura, Tarcísio Freitas.

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