TCU dá sinal verde para concessão dos portos de São Sebastião e Itajaí

O Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou ontem a continuidade dos processos de desestatização dos portos de São Sebastião (SP) e Itajaí (SC). As modelagens foram apresentadas à Corte durante o Governo Bolsonaro. O Ministério de Portos e Aeroportos não detalhou se irá prosseguir com os projetos de concessão dessas autoridades portuárias ao setor privado.

O ministro Márcio França, por sua vez, já descartou mais de uma vez a adoção do modelo, em especial para o Porto de Santos.

Na sessão de ontem do TCU, chamou atenção o veto dado pela Corte à criação de contas vinculadas de titularidade do concessionário que vencesse o leilão, com recursos liberados pelo Governo Federal conforme o andamento do plano de investimentos. No caso do porto do Litoral Norte paulista, como ainda não se sabe a vocação de cargas, a modelagem considerou que o plano de investimentos só seria definido após a assinatura do contrato.

O projeto previa que a empresa vencedora no certame deveria obrigatoriamente investir cerca de R$ 3,2 milhões, num contrato de 25 anos. Para São Sebastião, o edital estabelecia que seriam depositados na conta o equivalente a nove vezes o valor da outorga a ser definido no leilão e a contribuição variável.

Durante a tramitação do caso no TCU, o relator, ministro Walton Alencar, pediu esclarecimentos sobre o fato de o valor não ser pago diretamente ao Poder Concedente. Para ele, existe uma lacuna na definição e fundamentação do instituto criado na modelagem. Segundo Alencar, o governo afirmou que a conta iria “assegurar o equilíbrio financeiro em caso de necessidade de realização de investimentos”.

Contudo, ele não se convenceu. Em sua visão, a conta “nada mais” seria do que uma reserva financeira criada para custear investimentos no complexo portuário, com recursos públicos, à margem da programação orçamentária. “Não há previsão legal para criação de fundo especial em favor da concessão em detrimento do orçamento geral da União”, disse Alencar, que determinou ao governo que exclua a conta do edital antes de eventualmente seguir com o leilão.

O ministro ainda recomendou ao governo que avalie junto à Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) propostas legislativas que permitam o reinvestimento dos valores oriundos de desestatização no próprio projeto. No Porto de Itajaí, a ordem também foi para excluir a previsão de conta vinculada da modelagem.

Fonte: A Tribuna

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