TST aprova nova forma de contratação de trabalhadores em portos

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) abriu um importante precedente para as empresas que querem contratar trabalhadores avulsos por meio de sindicatos, e não pelo Órgão Gestor de Mão de Obra (Ogmo), entidade criada para esse fim há quase 30 anos. A decisão tomada recentemente é importante por sinalizar a posição dos ministros em um julgamento pendente que terá abrangência nacional.

Na prática, o TST vai decidir o destino de acordos coletivos firmados por terminais e sindicatos há pelo menos quatro anos em portos como o de Santos (SP), Espírito Santo, Manaus e Pará. Esses acordos, feitos com base na Lei dos Portos (nº 12.815,de 2013), têm sido derrubados por tribunais regionais do trabalho.

Pela norma, a intervenção do órgão poderia ser dispensada por meio de previsão em norma coletiva expressa. Os desembargadores entendem, porém, que é função exclusiva do Ogmo o fornecimento de trabalhares avulsos, que não possuem vínculo de emprego e prestam serviço a diversos empregados por breve período detempo.

Um dos acordos anulados foi o da Portocel, situada em Aracruz (ES), onde é embarcada a celulose da Suzano, da Cenibra e da Veracel. Em épocas de maior movimentação de carga, a empresa chega a recrutar uma média de 5 mil avulsos, o que representa 40% da mão de obra.

O Ministério Público do Trabalho (MPT) vai recorrer da decisão do TST. De acordo com Edelamare Barbosa Melo, subprocuradora-geral do trabalho, a discussão vai além da prevalência do acordo coletivo sobre o legislado, garantida pela reforma trabalhista (artigo 611-A da CLT). “O que está em discussão é a precarização do trabalhador portuário e o desvio de finalidade da atuação sindical, que é de defesa do trabalhador e não de prestador de serviço”, diz.

O precedente é importante para outro julgamento na Seção de Dissídios Coletivos do TST, que terá alcance nacional. Na ação, a Federação Nacional dos Operadores Portuários (Fenop) pede que a Corte declare ser da competência exclusiva do Ogmo a gerência e o fornecimento dos trabalhadores avulsos. Requer ainda que os sindicatos sejam proibidos de intermediar mão de obra. Ainda não há data para o julgamento (DC-1000360-97.2017.5.00.0000).

Criado com a primeira lei de modernização dos portos no início dos anos 1990, justamente para substituir os sindicatos na administração de mão de obra nos portos, o Ogmo é custeado pelas empresas que atuam nos portos públicos. Por lei,é obrigação dos operadores criar e manter o órgão. Os terminais privativos não arcam com os custos fixos, apenas com as despesas pelo recrutamento dos trabalhadores avulsos, como salário e transporte, o que indica um problema de concorrência.

O procurador Ronaldo Fleury, que trabalhou na implantação do sistema Ogmo, é cético na competência dos sindicatos para fazer o trabalho de intermediação de mão de obra, que envolve a arrecadação e repasse de salários e encargos, controle de jornada, rodízio entre trabalhadores e treinamento. “Na prática, é a troca de um sistema eletrônico e justo de escalação pelo bel-prazer de líderes sindicais”, afirma.

José Adilson Pereira, presidente da Federação Nacional dos Estivadores, diz que,uma vez firmado o acordo coletivo, o trabalho é feito em conjunto pelo sindicato e a empresa. Segundo ele, o Ogmo não atende a demanda dos operadores e terminais privativos. “O trabalhador fica desempregado por causa disso. O Ogmo deve se reinventar”, afirma, citando medidas como proteção de terminais contra passivos trabalhistas e cobrança de um valor diferente pelo recrutamento a partir da movimentação da carga.

O presidente da Federação Nacional dos Operadores Portuários (Fenop), Sergio Aquino, porém, considera o Ogmo um modelo mundial para gestão do trabalho avulso. Para ele, não é possível transferir para terceiros as atribuições do órgão por meio de negociações nas quais ele sequer participa. “Estamos trabalhando em melhorias de gestão, de redução de custos e equacionamento de passivos. Mas defendemos o respeito à lei”, afirma.

Fonte: Valor Econômico

Sharing is caring!