Senado aprova MP dos Portos

No último dia 30 de julho, o Senado aprovou a Medida Provisória 945 de 2020, que altera a legislação do setor portuário. Como os senadores não alteraram o texto aprovado pela Câmara, o próximo passo é o a sanção presidencial.

A MP impede que seja escalado para o trabalho portuário aqueles que apresentarem sintomas de Covid-19, tenham diagnóstico da doença ou integrem grupo de risco,além de gestantes ou lactantes.

Além disso, ficou determinado que o trabalhador afastado nessa situação receberá 70% de sua média dos valores recebidos mensalmente entre abril de 2019 e março de 2020. A cifra não pode ser mais baixa que 1 salário mínimo. Essa despesa deverá ser para pelo operador portuário.

O texto permite também que haja alteração de contratos de arrendamentos de portos, caso os custos com o trabalho causados pelas licenças cause impacto sobre esse contrato.

O texto aprovado inclui as atividades portuárias entre os serviços essenciais estipulados na lei de greves. Isso restringe a possibilidade de paralisação dos trabalhadores da categoria. Fica obrigada a prestar o serviço durante o movimento.

O projeto também possibilita que áreas de portos públicos sejam arrendadas sem licitação. Para isso, é necessário comprovar que há 1 único interessado na exploração do local, além de realizar chamamento público.

Fonte: Poder 360

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