A decree was published today in Brazil returning to port authorities the power to manage their own port areas. Since 2013 this power has been in the hands of Antaq, the national Water Transport Agency. Port authorities can now organize their own concession related activities in the port area, ranging from the delineation of concession terms, managing bidding processes and monitoring contract adherence – with limited intervention from Antaq. In addition the decree also introduces a mechanism for monitoring the performance of each port authority. The fifth article of the decree names the system IGAP – Indice de Gestão das Autoridades Portuárias or Port Authority Management Index. Essentially this will be run by monitoring a number of key performance indicators (KPIs), listed below:

1. Capital returns
2. Operational efficiency
3. Administrative efficiency
4. Budgetary execution of planned investments
5. ANTAQ notifications and response
6. Environmental performance
7. Maintenance of waterway access
8. Adherence to port exploration rules conceded by central government
9. Up to date with union, state and city payments
10. Up to date with workers’ payments and rights
11. Publication of regulations for port exploration
12. Publication of the agenda and minutes of meetings of the port authority administrative and consultative bodies (CONSAD and CAP in portuguese)
13. Publication of port tariff tables
14. Publication of up to date list of pre-qualified port operators
15. Publication of concession contracts and additives

To see the full decree visit the below site:

http://www.in.gov.br/materia/-/asset_publisher/Kujrw0TZC2Mb/content/id/56970431/do1-2018-12-27-portaria-n-574-de-26-de-dezembro-de-2018-56970013

Supporting Sources:

https://jconline.ne10.uol.com.br/canal/economia/pernambuco/noticia/2018/12/27/suape-mais-perto-de-ter-autonomia-garantida-366916.php

Foi assinada ontem, pelo ministro dos Transportes, Portos e Aviação Civil, Valter Casimiro, a portaria que garante a descentralização do arrendamento de áreas portuárias. O documento – que deve ser publicado na edição de hoje do Diário Oficial da União – representa o primeiro passo para a retomada da autonomia do Complexo Industrial Portuário de Suape, retirada em 2013.
A portaria prevê, entre outras mudanças, que as administrações dos portos públicos poderão elaborar e realizar processos licitatórios, firmar contratos de arrendamentos dentro da área dos portos e fiscalizar a execução desses contratos. A portaria destaca que a decisão de reformular a chamada Lei dos Portos, de 2013, considera os “potenciais benefícios em termos de melhoria da eficiência e celeridade da descentralização de atividades relacionadas à exploração dos portos organizados às respectivas administrações portuárias”.
Com a assinatura dos documentos, o processo burocrático para a aprovação de projetos dentro de Suape fica mais curto. Toda as licitações e estudos de viabilidade voltam a ser conduzidos pela administração do Porto que, ao fim, ainda precisará da aprovação da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq).
Desde 2013 até antes da assinatura da portaria, todo o processo era feito fora de Suape, passando pela Secretaria dos Portos, Ministério dos Transportes e Antaq.
“Estamos muito felizes com a assinatura do documento ainda este ano. Mas isso é só o começo. No próximo ano vamos continuar com a luta para que Suape volte a ter sua autonomia completa e possa competir igualmente com Pecém (no Ceará), por exemplo, que é um porto privado”, comenta o presidente do Porto de Suape, Carlos Vilar.
O modelo da portaria foi apresentado ao Ministério dos Transportes há cerca de um ano e, durante esse tempo, aguardava avaliação do governo federal. Antes, no ano passado, a assinatura da devolução da autonomia foi adiada por duas vezes pelo presidente Michel Temer (MDB), que havia agendado visitas a Pernambuco com esse propósito. A autonomia foi retirada da Lei nº 12.815, de junho de 2013, durante a gestão Dilma Rousseff (PT).
Entre os investimentos viabilizados em Suape a partir dessa primeira flexibilização, estão o Pátio de Veículos e o Tecon 2. Atualmente, no entanto, os planos do complexo portuário já contam com investimentos na ordem de R$ 6,5 bilhões.

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