Governo prorroga incentivos fiscais do ICMS para importadores, atacadistas e ao agronegócio

Foi publicada no Diário Oficial da União do dia 28 a Lei Complementar n. 186, que altera a Lei Complementar n. 160 de 2017.  Com a referida publicação, fica permitida a prorrogação, por até 15 anos, das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais vinculados ao ICMS destinados à manutenção ou ao incremento das atividades comerciais, prestações interestaduais com produtos agropecuários e extrativos e manutenção ou ao incremento das atividades portuária e aeroportuária vinculadas ao comércio internacional, incluída a operação subsequente à da importação, praticada pelo contribuinte importador.

Essa prorrogação dos benefícios era algo muito aguardada no meio empresarial e jurídico. “Essa alteração traz um alívio aos importadores e distribuidores brasileiros que estavam na contagem regressiva para o fim destes benefícios fiscais”, cita Marcos Rossi, advogado especialista na área.

Fonte: Comex do Brasil

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