Antaq espera definição sobre uso de precatórios nas outorgas para garantir ‘isonomia’ em futuros leilões

O diretor-geral da Agência Nacional de Transporte Aquaviários (Antaq), Eduardo Nery, disse nessa terça-feira (28) que pouco importa para o órgão regulador se o governo vai aceitar ou não receber precatórios como pagamento de outorgas de concessão no setor de infraestrutura.

“Na verdade, o mais importante é ter essa regra definida, definir se pode ou se não pode, é [importante ter] previsibilidade”, disse o diretor da Antaq a jornalistas, após o lançamento do “Guia de Melhores Práticas de Sustentabilidade Portuária: a Estratégia ESG”.

A possibilidade de apresentação de precatórios para honrar o pagamento de outorga foi criada pela Emenda Constitucional 113, de 2021, e regulamentada no ano passado pelo governo anterior. Desde então, investidores do setor têm tentado, sem sucesso, usar este mecanismo. A Advocacia Geral da União (AGU) criou um grupo de trabalho para tratar do tema no prazo de 120 dias e, assim, dar as diretrizes.

O caso mais emblemático é da Rumo Logística, que chegou a ingressar na Justiça para garantir o uso de precatórios no pagamento de outorga da renovação antecipada do contrato de concessão ferroviária da Malha Paulista. O caso mais recente envolveu investidores que venceram o leilão da sétima rodada de concessões de aeroportos, que incluiu o contrato de Congonhas (SP).

No setor de portos, um problema semelhante ocorreu no processo de privatização da Companhia Docas do Espírito Santo (Codesa), que foi a primeira administração portuária no país transferida para a iniciativa privada.

O diretor da Antaq afirmou que o parâmetro de pagamento da outorga interfere na “modelagem econômico-financeira” das concessões, que atualmente “não se considera o uso de precatórios” nas licitações do setor portuário. Ele disse que a agência tem, ao menos, cinco terminais para serem levados ao leilão de arrendamento até meados deste ano.

“Essa discussão não está agora no âmbito da agência, mas é importante para dar previsibilidade, porque os próximos participantes dos leilões vão querer saber, até para eles poderem ter condições isonômicas de participação nos certames”, disse Nery. “É uma pauta importante não só para o setor portuário, mas para as concessões de forma geral”.

Tanto o ministro de Portos e Aeroportos, Márcio França, quanto o dos Transportes, Renan Filho, têm ressalvas ao uso de precatórios nas concessões já realizadas ou novas.

O governo considera que está sendo criado um “mercado paralelo” de negociação de precatórios, onde quem teria valores a receber do governo sem data prevista estaria oferecendo com desconto ao setor de infraestrutura para embolso imediato.

Fonte: Valor Econômico

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