Aduana argentina passa a exigir novo certificado para zona franca do Porto de La Plata

O governo Argentino instituiu a exigência de um novo certificado que deverá ser apresentado pelos importadores à Direção Geral de Alfândegas para acessar os produtos produzidos na zona franca do Porto de La Plata. Esta medida visa combater o mau uso deste tipo de regime aduaneiro na Argentina.

Assim, através do Decreto 341/2023, publicado esta sexta-feira em no diário oficial do país, fica estabelecida esta nova exigência para a entrada de insumos naquela zona com isenção de impostos nacionais e taxas aduaneiras.

Para processamento do referido Certificado de Importação, o importador deverá apresentar uma declaração juramentada com todas as informações que justifiquem a operação a ser realizada. Além disso, estabeleceu-se que as mercadorias comtempladas no decreto ficarão sujeitas ao Regime de Verificação de Destino por cinco anos contados a partir do envio do insumo ao mercado.

O que são as Zonas Francas na Argentina?

No país existem diferentes zonas francas, cujo objetivo é fomentar o comércio e a atividade industrial exportadora, facilitando que o aumento da eficiência e a redução dos custos se estendam ao investimento e ao emprego, e que sua atuação atue em conjunto com a política comercial nacional. As atividades ali desenvolvidas devem contribuir para o crescimento e a competitividade da economia.

No caso da Zona Franca de La Plata, província de Buenos Aires, são permitidas atividades comerciais que se enquadram nos setores industrial e de serviço. As atividades industriais são relacionadas a exportação e fabricação de bens de capital que sem registro de produção no Território Geral Aduaneiro, a fim de admitir sua importação.

As importações para consumo no Território Aduaneiro Geral estão isentas de direitos de importação, taxas de serviços portuários, aeroportuários, estatísticos e de verificação, bem como impostos internos e Imposto sobre o Valor Agregado.

Fonte: Ambito

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