Produtores e indústrias acionam a Justiça contra taxa de exportação criada pelo MA

A Aprosoja MA entrou com uma ação cível coletiva e pedido de liminar contra o Maranhão para revogar a lei que criou a CEG. O argumento é que a cobrança seria inconstitucional, tendo em vista que as exportações não podem ser taxadas. José Carlos Oliveira de Paula, presidente da Aprosoja/MA, disse que a cobrança gerará prejuízo de 12% a 15% aos produtores. “É um prejuízo enorme, que vai acabar tendo efeito no plantio e nos investimentos da próxima safra”, afirmou. A associação calcula que o custo anual da CEG pode chegar a R$ 269 milhões.

Em decisão no dia 27de fevereiro, a juíza Sara Fernanda Gama, da 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Ilha de São Luís, remeteu o processo para a 2ª Vara da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís, onde tramitam dois processos com a mesma causa.

O outro processo é um mandado de segurança preventivo, com pedido de liminar, ajuizado pela Amaggi, LDC e ALZ Grãos, que opera o Terminal de Grãos do Maranhão (Tegram). A causa é igual. O mesmo juiz Osmar Gomes dos Santos extinguiu o processo por considerar mandado de segurança um instrumento inadequado para o caso. As empresas já recorreram.

Procurada, Secretaria da Fazenda do Maranhão afirmou que a CEG tem amparo constitucional no artigo 136 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), incluído na reforma tributária. E que a arrecadação será destinada ao Fundo de Desenvolvimento Industrial do Maranhão, para investimentos e custeio da infraestrutura rodoviária estadual. “Portanto, o setor do agronegócio deverá se beneficiar da medida”.

As entidades e as empresas discordam que a CEG tenha amparo constitucional no artigo 136, porque o Estado não tinha contribuição similar. O artigo permite aos Estados, que cobravam contribuição das empresas para fazer o diferimento do ICMS em 2023, instituir contribuições semelhantes.

Segundo fontes que acompanham o tema, a preocupação é que a cobrança se prolifere por outros Estados. No fim de 2024, o governo do Pará aprovou uma lei instituindo uma taxa sobre grãos, mas após pressão do setor, a lei foi revogada.

O tema também preocupa o setor logístico que depende em grande medida do fluxo de grãos. “A principal preocupação é aumento do custo, isso vai impactar no transporte ferroviário. Outro temor é que a criação de tributos por Estados traz consequências para o fluxo das cargas, desbalanceia as matrizes de origem e destino, o que traz ineficiência e prejuízo ao sistema de transporte”, diz Davi Barreto, diretor-presidente da Associação Nacional dos Transportadores Ferroviários (ANTF). A entidade ainda estuda as medidas possíveis para evitar o cenário.

Fonte: Globo Rural