Ministro sugere ajustes na Lei dos Portos ao invés de nova legislação; entenda

O ministro de Portos e Aeroportos, Silvio Costa Filho, sugeriu a revisão de trechos da Lei 12.815/2013, que está em vigor, em vez da edição de uma nova Lei dos Portos por meio da aprovação do Projeto de Lei (PL) 733/2025. A sugestão foi feita à comissão especial de deputados que analisa o PL, em audiência pública realizada nesta quarta-feira (17), na Câmara dos Deputados. Além disso, Costa Filho afirmou que o Governo Federal apresentará uma proposta conjunta com a Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) em dez dias.

“Fecharemos a nossa proposta com a Antaq para ser apresentada à comissão, que será a posição do Governo”, declarou o ministro. Ele pediu ao autor do PL, deputado federal Leur Lomanto Júnior (União-BA), e ao relator, deputado Arthur Maia (União-BA), uma análise técnico-legislativa sobre a revisão de pontos da Lei 12.815/2013, ao invés da aprovação de uma nova legislação. “Essa é uma sugestão que cabe uma reflexão”, pontuou.

Costa Filho foi cauteloso, mas contundente, na defesa das competências de cada ente governamental, uma vez que o PL 733 propõe a transferência de parte das atribuições do Ministério de Portos e Aeroportos (MPor) à Antaq.

“Espero que tenhamos avanços na legislação trabalhista, na questão de arrendamentos, na segurança institucional e no papel institucional do Governo Federal, Antaq, federações de trabalhadores e do setor portuário. Cada um no seu quadrado pode ajudar muito mais do que um avançando em atribuições de outro. Pode não funcionar bem.”

Trabalho

O ministro pediu ainda mais atenção dos parlamentares ao acordo firmado pelas federações nacionais dos Estivadores (FNE), dos Portuários (FNP) e dos Conferentes e Consertadores de Carga e Descarga, Vigias Portuários, Trabalhadores de Bloco, Arrumadores e Amarradores de Navios, nas Atividades Portuárias (Fenccovib), com a Federação Nacional das Operações Portuárias (Fenop).

“Estamos valorizando pouco o acordo celebrado pelas federações de trabalhadores e o setor patronal. Em um tema sensível, que era o fim da exclusividade do Ogmo (Órgão Gestor de Mão de Obra), conseguimos avançar na questão da contratação direta (de trabalhadores) e na certificação profissional. Isso vai potencializar em 20 a 30% a geração de empregos, atraindo o setor privado com foco na qualificação, porque os portos têm dificuldade de mão de obra qualificada”, afirmou.

Mais tempo

O ministro também é favorável aos contratos de até 70 anos. “A gente cria uma agenda de investimentos muito maior. O que precisamos discutir é como se dará a formatação desse contrato para que possa ser renovado até 70 anos”, comentou.

Costa Filho acrescentou que o Governo Federal está atento à proposta de extinção do Estudo de Viabilidade Técnica, Econômica e Ambiental (EVTEA), declarando apoio ao licenciamento ambiental integrado. “Vamos apresentar uma proposta inovadora visando à simplificação e acelerando empreendimentos.”

O ministro manifestou receio quanto ao Conselho de Autoridade Portuária (CAP), que atualmente é consultivo, voltar a ser deliberativo. “Isso pode trazer riscos inerentes e aumento da burocracia.”

Costa Filho também demonstrou preocupação com a proposta de autorregulação pelo próprio setor privado. “Temos que refletir sobre como o privado fiscalizará o privado. Quem vai acompanhar o plano de investimentos?”

Por fim, apesar de sugerir apenas a atualização da lei de 2013, ele fez uma avaliação geral positiva do PL 733/2025, afirmando que a proposta de mudança no marco legal do sistema portuário brasileiro “visa desburocratizar, acelerar investimentos e aprimorar a Lei 12.815/2013”.

Visita a Santos

A comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa o Projeto de Lei (PL) 733/2025, de revisão do marco legal portuário no Brasil, fará visitas técnicas ao Porto de Santos nos dias 30 de setembro, às 15 horas, e 1º de outubro, às 10 horas.

A comissão especial vai analisar e emitir um parecer ao PL, instalada no dia 9 de julho deste ano, com o plano de trabalho apresentado na sessão do Legislativo de 6 de agosto. Serão realizadas 11 audiências públicas e visitas técnicas aos portos de Santos, Paranaguá (Paraná), Itajaí (Santa Catarina), Aratu (Bahia), Suape (Pernambuco), Cabedelo (Paraíba), Pecém e Mucuripe (Ceará), Itaqui (Maranhão) e Manaus (Amazonas).

O PL está sujeito à apreciação conclusiva dos membros da comissão. Ou seja, quando for aprovado pelo grupo pode seguir diretamente ao Senado, sem passar pelo plenário da Câmara. Só haverá votação em plenário se houver recurso apresentado por um décimo dos deputados (51 parlamentares) e aprovado na Casa. Após passar pelas duas Casas e ser sancionada pela Presidência da República, a matéria substituirá a lei atual de 2013.

Fonte: A Tribuna

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