Autoridade Portuária de Santos recorre de redução de tarifas e nega ter descumprido decisão; entenda

A Autoridade Portuária de Santos (APS) garante ter respeitado a determinação da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) e foi além de reduzir em 34,6% as tarifas de acesso terrestre (Tabela III) cobradas dos operadores, como pedia a decisão, suspendendo a cobrança total. A estatal já entrou com recurso.

A determinação da Antaq, do dia 2 de setembro, foi motivada pela não realização das obras planejadas pela APS com os mais de R$ 600 milhões arrecadados com essa tarifa entre 2022 e 2024. A denúncia partiu do Sindicato dos Operadores Portuários do Estado de São Paulo (Sopesp). Após a decisão, o sindicato comunicou à Antaq que a APS não cumpriu a medida e emitiu cobranças cheias aos operadores.

A gestora do Porto justifica que foi notificada da determinação da Antaq em 15 de setembro. A estatal diz que, a partir dessa data, suspendeu o faturamento das cobranças vinculadas à Tabela III. A APS informou também que, após a notificação, convocou reunião de diretoria para aprovar a suspensão das cobranças.

Na argumentação apresentada à Antaq, a Autoridade Portuária explicou que, embora tenha emitido notas após essa data, elas dizem respeito a cobranças anteriores.

“O fato gerador, no Porto, é a atracação do navio, quando começa a cobrança da tarifa, calculada a partir da atracação e encerrada ao fim da operação do mesmo navio”, diz a APS. Por isso, as faturas apontadas pelo Sopesp como indevidas, segundo a administradora do cais santista, referem-se a operações realizadas antes de 15 de setembro, quando a decisão ainda não havia sido recebida.

Prazo

A estatal reforça que a decisão da Antaq desconsiderou regras previstas na sua Resolução 61/2021, que disciplina o sistema tarifário portuário e impõe um prazo mínimo de dez dias entre a publicação de alteração tarifária e a entrada em vigor.

Um dos pontos questionados no recurso é a competência da Antaq para determinar reduções compulsórias nas tarifas portuárias. Segundo a gestora do Porto, compete à Autoridade Portuária definir políticas de desconto tarifário e assumir os riscos delas decorrentes, não se atribuindo à Agência a prerrogativa de fixar descontos compulsórios.

“Assim, caso a Antaq não reconsidere a sua decisão, a APS informa disposição em judicializar a questão.”

Argumentos da decisão

Procurada pela reportagem, a Antaq não se manifestou até o fechamento desta edição.

Em decisão colegiada assinada pelo então diretor-geral substituto da Antaq, Caio Farias, e publicada no Diário Oficial da União em 2 de setembro, a diretora-relatora Flávia Takafashi entendeu ser uma medida drástica a suspensão integral da Tabela III, como pedia o Sopesp.

No entanto, ela não concordou com o percentual de 7,97% indicado pela Superintendência de Regulação. O índice foi considerado “incipiente para os fins que se deseja alcançar — que é instigar a APS a realizar as melhorias que o Porto precisa —, mas sim em um patamar de 34,6%”. Todos os diretores acompanharam o voto da relatora.

“Julgo que esta agência reguladora não pode compactuar com a leniência (lentidão) da Autoridade Portuária em realizar os investimentos necessários”, afirmou Flávia.

O percentual de 34,6% não é aleatório. Em abril de 2021, a APS homologou um cronograma de investimentos com quatro obras previstas: avenidas perimetrais das margens Direita (trecho Alemoa) e Esquerda (segunda fase), melhorias no acesso à Ilha Barnabé e recuperação/escoramento dos Armazéns 01 a 11.

Em novembro do mesmo ano, os investimentos (R$ 936 milhões) e os prazos foram fixados, com início até novembro do ano passado e conclusão até novembro de 2028.

“Após isso, a APS apresentou um novo cronograma, informando a alteração do escopo dos investimentos, indicando que apenas 65,4% do volume de investimentos homologados seriam finalizados dentro do prazo originalmente homologado, e o restante, 34,6%, deveria ser inserido em uma conta compensatória para a próxima revisão tarifária”, escreveu Flávia Takafashi.

Justificativas

A APS diz que, sem o prazo de vacância e sem o rito adequado para reduzir as tarifas, é compelida a alterar imediatamente seus sistemas de faturamento e cobrança, sem tempo hábil para adaptação, “além de expor-se a potenciais litígios com usuários que poderão questionar a validade das cobranças realizadas”.

Afirma ainda que a decisão da Antaq limitou-se a impor redução linear de 34,6%, sem enfrentar a questão da competência normativa e regulatória para tanto, o que constitui omissão relevante e apta a justificar a integração do julgado.

“Em nenhum momento foi indicado que a Agência pudesse, por decisão direta, impor desconto linear sobre tarifas portuárias.”

Fonte: A Tribuna

Sharing is caring!