MP pede ao TCU revisão de decisão sobre licitação da dragagem do Porto de Santos
nov, 16, 2026 Postado porSylvia SchandertSemana202646
O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (MPTCU), em representação protocolada na tarde de sexta-feira (13/11), manifestou-se pelo reexame parcial da decisão do TCU que manteve a desclassificação do Consórcio Santos Dragagem, liderado pela empresa brasileira Etesco, na licitação para o aprofundamento do canal do Porto de Santos.
Em parecer no processo TC 024.321/2025-7, o subprocurador-geral Paulo Soares Bugarin propõe que o TCU afaste o entendimento de que a alteração na composição do consórcio, devido à desistência da chinesa CHEC Dredging, comprometeu a viabilidade de sua proposta. Diante disso, pede a devolução do processo à Autoridade Portuária de Santos (APS), órgão licitador, para avaliação técnica da habilitação e das condições de execução do empreendimento.
A manifestação do MPTCU aponta problemas no procedimento adotado pelo Tribunal ao manter a exclusão do consórcio por um fundamento diferente daquele que motivou originalmente sua desclassificação. Segundo o Ministério Público, a decisão foi tomada sem que a Etesco, líder do grupo, tivesse oportunidade prévia de se manifestar sobre a questão, em afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa.
A disputa teve início em setembro de 2025, quando, na licitação realizada pela APS, o Consórcio Santos Dragagem apresentou a menor proposta para a obra, de R$ 610 milhões. A APS, entretanto, desclassificou o grupo por uma pendência formal na apresentação da planilha detalhada de custos e do demonstrativo de Benefícios e Despesas Indiretas (BDI), embora a documentação tenha sido posteriormente entregue dentro do prazo concedido pela comissão de licitação.
A contratação foi direcionada à Jan De Nul do Brasil Dragagem, por R$ 619,78 milhões, aproximadamente R$ 9,8 milhões acima da oferta do consórcio liderado pela Etesco. Em janeiro de 2026, o TCU suspendeu cautelarmente a licitação. Posteriormente, ao julgar a representação da Etesco, reconheceu que a desclassificação por falta inicial da planilha configurou excesso de formalismo e que houve tratamento não uniforme entre as concorrentes. Apesar disso, manteve a exclusão do consórcio por considerar que a alteração de sua composição durante o certame, com a saída da CHEC Dredging, poderia comprometer a confiabilidade e a exequibilidade da proposta.
Para o Ministério Público, a mudança na composição de um consórcio não representa, por si só, motivo para desclassificação. O parecer cita precedentes do próprio TCU que admitem a retirada de uma empresa integrante, desde que não haja ingresso de um novo participante e sejam preservadas as condições de habilitação e as premissas da proposta original. A avaliação sobre capacidade técnica, patrimônio e disponibilidade dos equipamentos necessários, ressalta o despacho, deve ser feita inicialmente pela comissão de licitação da própria APS.
O parecer também examina a saída da CHEC Dredging, empresa chinesa que detinha participação minoritária no consórcio. A manifestação formal da companhia, comunicando sua desistência e a indisponibilidade de equipamentos para o empreendimento, é considerada um fato superveniente relevante, mas não autoriza o TCU a substituir a avaliação técnica que compete à autoridade portuária. Cabe à APS verificar os efeitos jurídicos da comunicação e se a estrutura remanescente consegue atender às exigências do edital.
O caso teve novo desdobramento em junho de 2026, quando a APS assinou contrato com a Jan De Nul. Entretanto, em agosto, após nova decisão cautelar do TCU, a ordem de serviço foi suspensa. A autorização inicial contemplava apenas estudos preparatórios para o licenciamento ambiental e a elaboração de projetos, sem mobilização de dragas ou intervenções físicas no canal. Assim, a obra permanece sem início.
Ao propor a insubsistência parcial do acórdão anterior, o Ministério Público defende que o processo retorne à fase de julgamento das propostas e habilitação, sob responsabilidade da APS, com análise técnica fundamentada e garantia do direito de defesa às partes. A manifestação ainda será submetida à apreciação do TCU, que decidirá sobre o pedido de reexame.
Fonte: MPTCU
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