Confederações de indústria e comércio vão ao STF contra isenção de imposto para importados de até US$ 50

A Confederação Nacional da Indústria (CNI) e a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) vão contestar, no Supremo Tribunal Federal (STF), a isenção de imposto de importação para compras de até US$ 50. As entidades não divulgaram, no entanto, um prazo para protocolar Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin).

Em comunicado divulgado na noite de terça-feira (16), a CNI afirma que ambas as entidades “argumentam que o vício de constitucionalidade ocorre, uma vez que a isenção de imposto de importação de bens de pequeno valor em remessas postais internacionais não possui equivalência para as transações inteiramente nacionais (que suportam integralmente a carga tributária brasileira)”.

“Assim, ficariam configuradas violações aos princípios da isonomia, da livre concorrência, do mercado interno como patrimônio nacional e do desenvolvimento nacional”, diz.

Além disso, alegam, na época em que as leis que tratam do tema entraram em vigor, nas décadas de 1980 e 1990, “o contexto socioeconômico era outro”. “Sem a presença da internet, o comércio eletrônico, se existente, tinha dimensões muito menores que atualmente e não impactava a economia e a sociedade tal como se vê hoje”, afirma.

“Os dados econômicos atuais mostram que a total desoneração do imposto de importação resulta em relevante impacto negativo em indicadores nacionais, como crescimento do PIB (Produto Interno Bruto), emprego, massa salarial e arrecadação tributária”, aponta a nota.

Ainda de acordo com a CNI, “entre 2013 e 2022, as importações de pequeno valor saltaram de US$ 800 milhões para US$ 13,1 bilhões”.

Fonte: Valor Econômico

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