AGU garante continuidade do projeto de desestatização do Porto de Santos

A Advocacia-Geral da União (AGU) impediu na Justiça a paralisação de procedimentos prévios à desestatização do Porto de Santos.

A atuação ocorreu no âmbito de duas ações civis coletivas movidas por sindicatos para pedir a suspensão de consulta e audiência públicas marcadas pela Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq).

A AGU contestou o pedido, explicando que as justificativas técnicas do projeto já foram apresentadas e que os documentos que embasam a proposta estão disponíveis no site da Antaq, para conhecimento público, de modo que os princípios da transparência e da publicidade foram observados.

O pedido de liminar dos sindicatos foi indeferido pela Justiça Federal de Santos. A decisão assinalou que a audiência pública, realizada no último dia 10 de fevereiro, é uma oportunidade para o “debate plural e participação ativa da comunidade portuária”. “Ao que tudo indica, notadamente pelos estudos referidos pela União em sua manifestação, está presente a motivação, em atendimento aos princípios constitucionais, apta a dar início aos procedimentos de desestatização”, destacou o juízo em trecho da decisão.

O advogado da União Rafael Cardoso de Barros conta que os membros da AGU atuaram de forma ágil rápida e eficiente no caso, apresentando ao juízo em menos de 48 horas os prejuízos que eventual suspensão da audiência causaria ao cronograma dos procedimentos preparatórios à licitação.

“Após o leilão, a União poderá obter receitas da ordem de R$ 28 bilhões durante todo o período de concessão, além dos investimentos na região portuária e nas cidades do entorno de Santos”, salienta.

Atuaram no caso a Coordenação Regional de Serviço Público da Procuradoria-Regional da União da 3ª Região, a Consultoria Jurídica do Ministério da Infraestrutura e a Procuradoria Federal da Antaq

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