ANTAQ abre consulta pública sobre mecanismo de análise e apuração de possíveis abusividades relacionadas à cobrança de THC

A Agência Nacional de Transportes Aquaviários – ANTAQ abriu, na última segunda-feira, 31 de maio, consulta e audiência públicas visando obter contribuições, subsídios e sugestões para a proposta de alteração normativa que busca concretizar entendimento regulatório acerca do Tema 3.1, da Agenda Regulatória do biênio 2020/2021: Sistematizar mecanismo de análise e apuração de possíveis abusividades relacionadas à cobrança de THC de usuários, por parte dos armadores que atracam em instalações portuárias brasileiras. Trata-se da Audiência Pública N^o 11/2021.

As contribuições poderão ser dirigidas à ANTAQ até às 23h59 do dia 14/07/2021, exclusivamente por meio e na forma do formulário eletrônico disponível no sítio https://www.gov.br/antaq/pt-br, não sendo aceitas contribuições enviadas por meio diverso.

As minutas jurídicas e os documentos técnicos objeto desta audiência pública nº 11/2021 estão disponíveis no seguinte endereço eletrônico: https://www.gov.br/antaq/pt-br/acesso-a-informacao/participacao-social/participacao-social/.

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