ANTAQ abre consultas públicas para aprimorar transparência na cobrança de valores extra-frete do transporte marítimo

A Agência Nacional de Transportes Aquaviários – ANTAQ abriu, nesta segunda-feira, 26 de julho, as consultas públicas nº 16/2021 e nº 17/2021, visando ao aprimoramento do Tema 2.3 da Agenda Regulatória Biênio 2020/2021 – Aprimorar a transparência na cobrança dos valores extra-frete e sobretaxas do transporte marítimo, e do Tema 3.6 da Agenda Regulatória Biênio 2020/2021 – Análise e diagnóstico da necessidade de regulação acerca da cobrança, pela Autoridade Portuária, para o uso do “Espelho d ‘água” localizado nas áreas dos portos organizados.

As minutas jurídicas e os documentos técnicos objeto das audiências públicas nº 16/2021 e nº 17/2021 estão disponíveis no seguinte endereço eletrônico: https://www.gov.br/antaq/pt-br/acesso-a-informacao/participacao-social/participacao-social/.

As contribuições para as duas consultas/audiências públicas poderão ser dirigidas à ANTAQ até às 23h59 de 08/09/2021, exclusivamente por meio e na forma do formulário eletrônico disponível no sítio https://www.gov.br/antaq/pt-br, não sendo aceitas contribuições enviadas por meio diversos.

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