Construção de condomínio logístico no Porto de Santos segue com licitação suspensa; entenda

A Justiça Federal negou o recurso (embargos de declaração) da Autoridade Portuária de Santos (APS) e manteve a suspensão da licitação para a construção de um condomínio logístico na Cidade. O certame está paralisado desde dezembro do ano passado, após liminar concedida em favor da Associação Brasileira dos Terminais de Contêineres (Abratec), que pediu a suspensão do certame por discordar do edital. Ainda não há data para a sentença nessa ação.

A área tem 242 mil metros quadrados (m²) e fica na Avenida Augusto Barata, entre os bairros Alemoa e Saboó, em Santos, em frente ao terminal da Brasil Terminal Portuário (BTP) e ao futuro Tecon Santos 10. O projeto prevê um condomínio logístico com pátio regulador para caminhões, além de serviços e espaços para refeição e descanso de motoristas.

No recurso à Justiça, a gestora do cais santista alegou que a Abratec havia “induzido o juízo a erro ao afirmar que apenas um participante teria concorrido no certame” e que “a decisão padeceria de obscuridade”. As alegações foram desconsideradas pelo juiz Diogo Henrique Belozo, da 1ª Vara Federal de Santos, em decisão proferida na semana passada.

Para o diretor da Abratec, Caio Morel, a melhor solução é realizar novo certame para a exploração da área, “destinando o ativo à movimentação de contêineres, com ampla participação dos interessados, sem restrições, valorizando o imóvel para o poder público”.

“O processo licitatório da APS não teve transparência, não houve participação social por meio de audiências públicas e o trâmite foi de apenas 15 dias, sem tempo hábil para que os interessados avaliassem o investimento. Foi uma surpresa para o setor”, argumenta.

Para a Abratec, a licitação fere a Lei de Liberdade Econômica (13.874/2019). Publicado em 21 de outubro, com prazo até 12 de novembro de 2025 para envio de documentos, o edital recebeu apenas uma proposta, considerada “irrisória”: R$ 1,20 por metro quadrado ao mês por uma área estratégica do Porto de Santos.

No mesmo dia, a APS lançou dois editais para cessão de áreas destinadas a condomínios logísticos em Santos e no Guarujá. As propostas foram recebidas em 17 de dezembro, também com participação única. O Consórcio Portlog venceu em Santos, e o Consórcio Marlog–Petrasalis Logística, no Guarujá.

Juntos, os projetos preveem 877 vagas para caminhões, com início de operação em 2029. Os contratos somam R$ 477,9 milhões em investimentos e prazo de cessão de 20 anos.

Outro lado

Em nota, a APS informou que juntou aos autos manifestação recente do Ministério de Portos e Aeroportos (MPor), que ratifica as informações anteriormente prestadas sobre a oferta ao mercado, e afirmou estar confiante de que o posicionamento será considerado na decisão da 1ª Vara Federal de Santos, que deve ocorrer em breve.

“A destinação da área como afeta a operações portuárias seria incorreta e não é o que está definido no Plano de Desenvolvimento e Zoneamento (PDZ) do Porto de Santos. A área do projeto, conhecida historicamente como ‘Terreno da Rede’ (antiga RFFSA), está enquadrada no Capítulo 2.4 do PDZ de 2020 como área e instalação não afeta às operações portuárias.”

A Autoridade Portuária defende “a manutenção das regras atuais, incluindo salvaguardas concorrenciais, para impedir a formação de monopólios verticais e garantir que a infraestrutura essencial de acesso ao Porto não seja capturada por um único grupo econômico, em prejuízo dos demais usuários”. Segundo a APS, o certame visa atender ao interesse público imediato de organizar o fluxo de caminhões na Margem Direita.

Entidades

Além da ação judicial, a Abratec, juntamente com outras cinco entidades do setor (ABTL, ABTP, Abtra, ATP e Fenop), enviou carta conjunta ao Ministério de Portos e Aeroportos (MPor) e à Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) solicitando a anulação imediata do edital do condomínio na Margem Direita.

Segundo a APS, no caso do condomínio logístico da Margem Esquerda, no Guarujá, o resultado foi homologado em 21 de janeiro, conforme previsto. “O Consórcio Marlog–Petrasalis Logística agora tem três meses para apresentar a documentação necessária e firmar o contrato”, informou a administradora do Porto.

Fonte: A Tribuna

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