Decreto cria licença que pode ser usada em múltiplas operações de exportação e importação

O governo federal publicou nesta quarta-feira (28) decreto que cria a Licença Flex, instrumento que permite o “uso de uma mesma licença para múltiplas operações” de exportações e importações.

Segundo comunicado do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (Mdic), a nova licença “simplifica a rotina e reduz custos das empresas que precisam de anuência (autorização) para comercializar com outros países”.

O instrumento será emitido com base “em prazos, quantidades ou valores das operações” e poderá “substituir centenas de documentos”.

“Estima-se que uma empresa que importe células fotovoltaicas ou rodas automotivas, por exemplo, poderia economizar cerca de R$ 7,7 mil por ano ou R$ 30,6 mil em quatro anos, caso esse seja o prazo de validade da Licença Flex concedida”, diz a pasta. “Antes, para ingressar com esses produtos no Brasil três vezes por semana, a mesma empresa necessitaria de 144 documentos por ano e 576 em quatro anos, ao custo de R$ 53,53 para cada um deles.”

Outra novidade do decreto foi “que os órgãos e entidades públicas não poderão exigir o preenchimento de formulários ou a apresentação de documentos, dados ou informações por qualquer outro meio que não seja o Portal Único de Comércio Exterior do Siscomex”.

“A transferência das exigências para o sistema deverá ocorrer até o dia 1º de setembro de 2023 para a exportação e até 1º de março de 2024 para a importação”, afirma a pasta.

Fonte: Valor Econômico

Para ler a matéria original, acesse: https://valor.globo.com/brasil/noticia/2023/06/28/decreto-cria-licena-que-pode-ser-usada-em-mltiplas-operaes-de-exportao-e-importao.ghtml

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