Depois de Remessa Conforme, há aumento de receita com impostos

O programa Remessa Conforme – que determinou novas regras de importação para envios de até US$ 50 ao país – pode ter contribuído para maior arrecadação de impostos, conforme dados obtidos pelo Valor, com base em levantamento da Receita Federal. O recolhimento de impostos atingiu R$ 700,5 milhões de agosto a dezembro de 2023, aumento de cerca de 122% em relação a mesmo período do ano anterior.

O aumento da arrecadação de impostos se explica pelo número maior de declarações registradas em envios acima de US$ 50, que são taxados – um dos objetivos do Fisco com a mudança. O Valor apurou que o aumento também pode refletir melhora da fiscalização na entrada dos produtos no Brasil. A medida veio sendo trabalhada pelo Receita nos últimos meses. A alta na arrecadação chama a atenção uma vez que o programa envolve a isenção aos sites internacionais que aderirem à iniciativa.

O Remessa Conforme foi definido em portaria do Ministério da Fazenda válida desde 1º de agosto do ano passado. Por meio dele, plataformas on-line estrangeiras recebem benefícios fiscais e alfandegários, como isenção do imposto de importação de 60%, desde que nacionalizem as remessas de forma antecipada. Mas ainda existe a cobrança de ICMS, em 17%.

O programa envolve adesão voluntária das empresas. Lojistas que não aderirem, nas vendas de até US$ 50, não têm despacho antecipado e continuam a pagar 60% de imposto, além do ICMS, o que também eleva a arrecadação. A Confederação Nacional da Indústria (CNI) e a Confederação Nacional do Comércio (CNC) movem ação direta de inconstitucionalidade (Adin) no STF contra a isenção, sob alegação de falta de isonomia no tratamento tributário, embora varejistas locais, indústrias nacionais e as plataformas estrangeiras sejam favoráveis ao programa.

Fonte: Valor Econômico

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