Etesco pede ao TCU que APS considere proposta mais barata para a dragagem do Porto de Santos

De acordo com documentos protocolados no TCU, a Etesco apresentou alegações finais, no âmbito do processo administrativo perante o Tribunal de Contas da União (TCU), contestando o resultado da licitação para aprofundamento do canal de acesso ao Porto de Santos. Dentre os principais pedidos da defesa da empresa está que a Autoridade Portuária de Santos (APS) examine a documentação de habilitação do Consórcio Santos Dragagem, liderado pela companhia brasileira, procedimento que, segundo informações prestadas pela própria autoridade portuária ao Tribunal, sequer foi realizado.

O aprofundamento do canal de acesso, dos atuais 15 para 16 metros, é considerado estratégico para a movimentação de contêineres no Porto de Santos. A ampliação da profundidade deverá facilitar a operação de navios porta-contêineres de maior porte e capacidade de carga, criando condições para ganhos de escala, maior eficiência operacional e redução dos custos logísticos.

Confira a seguir um levantamento das exportação e importações de contêineres registradas no Porto de Santos, de acordo com os dados da Datamar:

Exportação & Importação | Porto de Santos | Jan 2024 – Ago 2026 | TEUs

 Fonte: DataLiner – consulte nossos de comex

O consórcio apresentou, em setembro de 2025, uma proposta de R$ 610 milhões, cerca de R$ 10 milhões abaixo da oferta da empresa belga Jan De Nul, declarada vencedora. A proposta brasileira foi desclassificada pela APS por uma questão formal relacionada à planilha de custos, embora, segundo a Etesco, a comissão de licitação tivesse autorizado a complementação dos documentos e recebido o material dentro do prazo estabelecido.

Nas alegações finais encaminhadas ao TCU, a empresa sustenta que houve tratamento desigual entre as concorrentes. De acordo com o documento, a diligência que não foi suficiente para preservar a proposta de menor preço foi concedida duas vezes à concorrente vencedora, que também pôde apresentar complementações e alterar valores durante o julgamento.

A Etesco cita decisões anteriores do próprio TCU que corroboram o tratamento desigual. No voto que fundamentou o Acórdão nº 2.316/2026, o Tribunal registrou que a proposta vencedora não correspondia àquela apresentada originalmente na sessão pública, mas havia sido reconstruída ao longo da fase de julgamento, com participação da Administração.

Sobre essa desigualdade de tratamento por parte da APS, a defesa da Etesco observa o seguinte em suas alegações finais: “O que se negou à proposta mais barata — a diligência — concedeu-se duas vezes à mais cara, e com mudança de preço. Este Tribunal reconheceu isso no subitem 9.3.2 do acórdão recorrido. E o voto do Acórdão nº 2.316/2026 foi direto: ‘A proposta que veio a ser declarada vencedora não é a mesma proposta originalmente apresentada na sessão pública, mas uma proposta reconstruída ao longo da fase de julgamento, com o concurso ativo da Administração’. A Administração, prosseguiu o voto, ‘aplicou critério severo a uma licitante e critério generoso a outra, diante de vícios de natureza análoga’ (TC 011.750/2026-0, voto, itens 45 e 49)”.

Outro ponto relevante é a ausência de análise da documentação de habilitação do Consórcio Santos Dragagem. Em 23 de junho de 2026, a Etesco solicitou formalmente, em carta ao presidente da APS, que a contratação aguardasse o julgamento de seu recurso e que fossem verificadas as condições de habilitação técnica e econômico-financeira do consórcio após a saída da empresa Neptune Brasil.

Segundo as alegações da Etesco ao TCU, a carta não recebeu resposta e, o que é mais grave, seu alerta foi totalmente negligenciado pela APS. Na mensagem, a empresa brasileira ponderava o seguinte: “O fato curioso é o açodamento para assinatura do contrato com a Jan de Nul, uma vez que o contrato, já vencido, com a Van Oord foi aditado em janeiro de 2026. Entender-se-ia a pressa se fosse para evitar o referido aditamento, pois a atual licitação data de julho de 2025”.

Dois meses depois, a APS informou ao Tribunal que a documentação de habilitação do consórcio sequer havia sido submetida à análise da companhia. A empresa brasileira argumenta que essa verificação é necessária para que a proposta possa ser avaliada de maneira objetiva, inclusive diante das mudanças na composição do grupo.

Saída da empresa chinesa do consórcio

A desistência da CHEC-D, empresa chinesa que integrava o Consórcio Santos Dragagem, liderado pela Etesco, com participação de 1%, também é questionada nas alegações ao TCU. Em 11 de setembro de 2026, a companhia comunicou à parceira brasileira que deixaria o grupo, independentemente do resultado da licitação. Quatro dias depois, informou sua decisão diretamente à APS.

A defesa da Etesco considera que a saída precisa ser examinada à luz dos interesses comerciais declarados pelo grupo chinês no mercado brasileiro de dragagem. A CHEC-D tem como controladora a Shanghai Dredging, integrante do grupo estatal China Communications Construction Company (CCCC), que manifestou interesse em futuras concessões de canais de acesso portuário no Brasil, inclusive o de Santos.

As alegações também destacam que empresas ligadas ao grupo chinês já participaram de outros projetos com a Jan De Nul, inclusive na dragagem do canal de acesso ao Porto do Rio de Janeiro. A CCCC é ainda acionista da Mota-Engil, vencedora do leilão do túnel Santos-Guarujá.

Cabe enfatizar que o empreendimento do túnel contempla uma grande obra de dragagem. Para assentar os módulos no fundo do canal, será preciso dragá-lo em toda a sua seção transversal, por cerca de 12 meses (CETESB, Parecer Técnico nº 038/2025/IL, p. 20 e 28; Doc. 14), num volume estimado em 2,8 milhões de metros cúbicos. E a CCCC é parceira da Mota-Engil no consórcio vencedor da licitação dessa obra. O grupo a que pertence a CHEC-D integra, portanto, empreendimento que depende de dragagem no mesmo canal de Santos, e a falta de interesse declarada por sua subsidiária não se concilia com esse quadro.

Outro elemento relevante foi a visita, entre 24 e 28 de agosto de 2026, de missão oficial do Ministério de Portos e Aeroportos à China. Em Pequim, o grupo apresentou a carteira de projetos do setor à CCCC. Em Xangai, reuniu-se com a Shanghai Dredging Company, controladora da CHEC-D, que “discutiu oportunidades relacionadas a canais de acesso portuário e hidrovias”, observa a defesa da Etesco nas alegações, complementando que “na carteira, estavam os “projetos de concessão dos canais de acesso de Rio Grande, Santos e Itajaí”.

Dezesseis dias depois do encontro em Xangai, a CHEC-D comunicou sua saída do consórcio brasileiro. Para a Etesco, conforme expressa nas alegações ao TCU, a proximidade entre os acontecimentos e a divergência entre o interesse declarado pelo grupo chinês no setor e a desistência de sua subsidiária merecem uma apuração. A defesa da empresa ressalta, em sua argumentação, que a carta de retirada invocou cláusulas do termo de compromisso e alegou falta de interesse e disponibilidade, sem apresentar uma justificativa empresarial capaz de esclarecer a decisão.

A rigor, a saída da CHEC-D do consórcio contradiz tudo o que o próprio grupo externaliza. A sua controladora apresentou à missão oficial brasileira interesse em “canais de acesso portuário e hidrovias” e nas próximas concessões de canal, inclusive a de Santos. E o grupo, como visto, disputa concessões de canais de acesso, como o do Porto do Rio de Janeiro, junto com a Jan de Nul, e é acionista da vencedora do leilão do túnel Santos–Guarujá, como observado anteriormente.

No final de suas alegações, a defesa da Etesco, referindo-se à desistência da empresa chinesa e aos demais fatos que permeiam a licitação, pondera o seguinte: “No processo administrativo, coincidências não se presumem nem se ignoram: apuram-se. A recorrente não pede a este Tribunal que adivinhe as razões de um grupo estrangeiro. Pede que não as ignore. E que não permita que um ato unilateral, sem causa no certame, praticado por empresa ligada à concorrente beneficiada e a interesses que dependem da própria APS, decida, sem exame, a sorte da proposta de menor preço”.

Licitação continua suspensa

A disputa já provocou sucessivas contestações administrativas e judiciais. O contrato com a Jan De Nul foi assinado em junho de 2026, mas, em agosto, o TCU concedeu nova medida cautelar que suspendeu o certame, mantendo a obra paralisada.

Nas alegações finais, a Etesco pede que o Tribunal não permita que a desistência unilateral da empresa chinesa determine, sem uma análise adequada, o destino da proposta de menor preço. Defende que a APS examine a documentação do consórcio e verifique suas condições de habilitação, em vez de tratar a saída da CHEC-D como justificativa suficiente para afastá-lo da disputa.

A definição do caso – no qual cabe questionar de modo mais aprofundado as ligações e eventuais interesses em comum da empresa chinesa, da Jan de Nul e do Ministério dos Portos e Aeroportos – é relevante para o Porto de Santos, principal complexo portuário do Brasil, pois o aprofundamento do canal é um projeto estratégico para ampliar a capacidade de atendimento a navios de maior porte. Enquanto persistir a disputa sobre o resultado da licitação, a obra permanece sem avanço.

Fonte: Etesco

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