Meio Ambiente e Sustentabilidade

EU ETS: prazo para entrega de licenças de emissão termina para armadoras

out, 01, 2026 Postado porGabriel Malheiros

Semana202640

As empresas de navegação sujeitas ao Sistema de Comércio de Emissões da União Europeia (EU ETS) tinham até 30 de setembro para entregar as licenças necessárias para cobrir parte das emissões de gases de efeito estufa reportadas em 2025. O descumprimento pode resultar em multas e outras sanções.

O EU ETS funciona pelo sistema de limite e comércio de emissões (cap-and-trade) e exige que empresas do setor marítimo, assim como companhias de outras atividades abrangidas pelo mecanismo, entreguem European Union Allowances (EUAs) correspondentes às emissões sob sua responsabilidade.

Em 2026, as companhias de navegação precisam entregar EUAs suficientes para cobrir 70% das emissões reportadas em 2025. A obrigação vem sendo implementada de forma gradual desde a inclusão do transporte marítimo no sistema: no ano passado, a cobertura exigida era de 40% das emissões de 2024. A partir de 2027, as empresas terão de entregar licenças equivalentes a 100% das emissões reportadas no ano anterior.

O prazo de 30 de setembro é específico do EU ETS. No Reino Unido, a legislação equivalente estabelece 30 de abril como data para entrega das licenças, com regras especiais para as emissões de 2026 e 2027, que adiam a primeira obrigação de entrega para 2028.

Responsabilidade recai sobre a empresa de navegação

Pelas regras do EU ETS, cabe à empresa de navegação responsável garantir a entrega da quantidade correta de EUAs.

Nos casos em que um gestor de navios tenha recebido formalmente, por meio de mandato, a responsabilidade pelas obrigações da companhia perante o EU ETS, passa a ser dele também a responsabilidade pelo cumprimento dessas exigências.

Esses gestores precisam assegurar que haja EUAs suficientes em suas contas dentro do prazo. O recebimento e a posterior entrega das licenças envolvem procedimentos administrativos que nem sempre são imediatos, o que torna atrasos na compra ou transferência das permissões um risco relevante.

Para os gestores que assumiram formalmente as obrigações do EU ETS, portanto, a origem das licenças necessárias já deveria estar definida antes do encerramento do prazo.

Atrasos na transferência de EUAs elevam risco

À medida que o setor se acostumou ao EU ETS, também avançaram os procedimentos de reporte e a inclusão de cláusulas específicas em contratos de afretamento, compra e venda de navios e gestão de embarcações.

Ainda assim, segundo a Reed Smith, começaram a surgir casos em que as EUAs não foram transferidas pelos afretadores aos gestores ou proprietários dentro do prazo esperado, mesmo quando os contratos estabeleciam expressamente essa obrigação.

Enquanto o prazo ainda estava distante, as partes tendiam a aceitar algum atraso. Com a proximidade — e agora o encerramento — da data-limite, o risco contratual aumentou.

Mesmo quando a companhia registrada possui o direito contratual de cobrar posteriormente do afretador ou do proprietário os custos das licenças, ela continua sendo a responsável perante o EU ETS caso tenha assumido formalmente essa obrigação.

Multa pode chegar a €100 por licença não entregue

As consequências do descumprimento podem ser significativas.

A falta de entrega das EUAs dentro do prazo sujeita a empresa a uma multa de €100 por licença não entregue, valor sujeito a atualização pela inflação. O pagamento da penalidade não elimina a obrigação: a companhia ainda terá de entregar posteriormente as licenças correspondentes às emissões.

Casos persistentes de descumprimento podem resultar em medidas ainda mais severas, incluindo uma ordem que, na prática, impeça o navio de entrar em portos da União Europeia.

Por isso, as empresas responsáveis pelo EU ETS precisam garantir a entrega da quantidade necessária de EUAs, mesmo que, para cumprir a obrigação, tenham de comprar as licenças com recursos próprios e buscar posteriormente o reembolso da parte contratualmente responsável.

Com a ampliação gradual do EU ETS no transporte marítimo, o custo do carbono ganha peso crescente nas operações das armadoras. A partir do próximo ciclo, a exigência passará a abranger 100% das emissões reportadas, aumentando a importância do planejamento financeiro, da gestão contratual e da transferência de licenças entre armadores, afretadores e gestores de navios.

Fonte: ReedSmith

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