Exportadores vão à Justiça para manter benefício fiscal

A pandemia da covid-19 tem levado ao Judiciário exportadores que não conseguem embarcar mercadorias, por causa das fronteiras fechadas. Essas empresas buscam liminares para não perder o benefício fiscal do regime chamado“ drawback”. Uma das decisões beneficia uma companhia gaúcha do
setor de energia, que calcula economizar R$ 2 milhões em tributos, fora multas e juros.

A estimativa, segundo José Augusto de Castro, presidente da Associação de Comércio Exterior do Brasil (AEB), é que cerca de mil empresas exportadoras de produtos manufaturados podem ter sido impactadas pela pandemia. Correriam o risco de perder o benefício.

O drawback suspende, temporariamente, os tributos federais sobre os insumos usados na produção de mercadorias destinadas exclusivamente à exportação.Porém, se a venda não é realizada no prazo de até dois anos (um ano prorrogável  por mais um ano), o exportador é obrigado, pela legislação, a recolher os impostos suspensos, com encargos.

Em 2020, o governo federal alongou os prazos de suspensão de pagamentos de tributos previstos em atos concessórios que estavam por vencer (Lei nº 14.060). Só que neste ano, o projeto de lei que prevê o adiamento ainda está em tramitação no Congresso Nacional (Projeto de Lei nº 1232/2021).

“A Receita Federal já prorrogou o prazo de 2021 para 2022, mas tem que passar pelo Congresso Nacional [o projeto de lei] e, com esse atraso, algumas empresas foram prejudicadas”, diz o presidente da AEB.

Fonte: Valor Econômico

Para ler a matéria original completa acesse o link:

https://valor.globo.com/legislacao/noticia/2021/08/23/exportadores-vao-a-justica-para-manter-beneficio-fiscal.ghtml

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