Governo facilita importação de automóveis de Argentina, Paraguai e Uruguai

Desde o dia 02 de setembro, as importações de automóveis e produtos automotivos originários da Argentina, Paraguai e Uruguai, sujeitas a cotas tarifárias negociadas por meio de acordos comerciais estão dispensadas da exigência de licenciamento de importação de responsabilidade da Secretaria de Comércio Exterior (Secex), informou o Ministério da Economia.

A facilidade se aplica às importações no âmbito do 44º Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica (ACE) 14, do 1º Protocolo Adicional ao ACE74 e do 76º Protocolo Adicional ao ACE 2.

“Essa iniciativa está alinhada com os compromissos do Brasil no Acordo sobre Facilitação de Comércio da OMC e se insere na agenda de desburocratização e maior eficiência da atuação governamental sobre o comércio exterior, de acordo com as diretrizes da Lei de Liberdade Econômica de boa-fé do particular perante o poder público, liberdade como garantia para o exercício de atividades econômicas e intervenção excepcional e subsidiária do Estado sobre as transações”, disse em nota o secretário de Comércio Exterior, Lucas Ferraz.

Ele acrescentou que os controles passarão a ser realizados a posteriori, o que tornará os processos de importação mais ágeis e com menor custo regulatório.

A mudança foi formalizada na Portaria 108, publicada no Diário Oficial do último dia 26.

Fonte: Valor Econômico

Para ler a matéria original completa acesse o link:

https://valor.globo.com/brasil/noticia/2021/09/01/governo-facilita-importao-de-automveis-de-argentina-paraguai-e-uruguai.ghtml

Sharing is caring!