Lei dos Portos: Antaq critica projeto e manifesta preocupação

A Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) manifestou preocupação quanto a um eventual “apagão regulatório” com a sanção de uma nova Lei dos Portos. “Se o PL (projeto de lei) 733 for aprovado e virar lei, ele será regulamentada por um decreto que revogará a Lei Federal 12.815/2013. Dessa forma, todos os atos normativos da Antaq perderão a validade. No lugar da revogação, nós defendemos uma transição”, afirma o diretor da Antaq. Alber Vasconcelos.

A opinião dele foi dada nesta quarta-feira (20) junto à comissão especial de deputados que debate o PL 733/2025 na Câmara Federal. Seguindo os trabalhos, o grupo realizou, em Brasília, uma audiência pública sobre desburocratização do setor com a nova lei.

Outra preocupação da Antaq é em relação à proposta de autorregulação, por meio de uma Comissão de Autorregulação e Resolução de Conflitos do Setor Portuário. “Isso impactará sobremaneira a segurança nos contratos de arrendamentos, área públicas de portos organizados. São contratos de 25, 35 anos. Nós vemos isso com muita cautela”, ressaltou Vasconcelos, defendendo, o fortalecimento das agências reguladoras.

Menos burocracia
Lideranças que representam operadores de portos molhados e secos reforçaram na audiência os pedidos de regramentos específicos e simplificação de processos contratuais e de licenciamentos ambientais. O diretor-presidente da Associação de Terminais Portuários Privados (ATP), Murillo Barbosa, requer a revisão dos processos de emissão de licenciamentos ambiental e patrimonial. “Nossos grandes problemas ocorrem após a assinatura do contrato de adesão, porque temos que trabalhar em cima dos processos de licenciamento ambiental e patrimonial. Se o de outorga leva oito meses, os de licenciamento levam oito anos”.

A imposição de prazos é defendida pelo presidente da Federação Nacional das Operações Portuárias (Fenop), Sérgio Aquino. “Prazo é fundamental para reduzir burocracia nos processos e requisições dos operadores. Não há prazos impositivos na maioria dos nossos regramentos”, afirmou, solicitando ainda que as autoridades portuárias tenham mais autonomia por meio da “descentralização de poderes”.

Prazos
O diretor-presidente da Associação Brasileira dos Terminais Portuários (ABTP), Jesualdo Silva, falou sobre regras específicas e claras que garantam a prorrogação de contratos até o prazo máximo de 70 anos. “Hoje, o PL estabelece que caberá ao poder concedente entender se há vantajosidade ou não para prorrogar o contrato, dessa forma não há segurança jurídica para investimentos”.

Jesualdo também solicitou garantias quanto à prorrogação de contratos administrativos de 25 anos por igual período. “Apesar de previsto, não é certo que o operador terá mais 25 anos”. Além disso, pede revisão da exigência do Estudo de Viabilidade Técnica, Econômica e Ambiental (EVTEA). “Gera insegurança jurídica, pois o Governo precisa autorizar o EVTEA para o operador possa fazer novos investimentos”.

Mario Povia, diretor-presidente do Instituto Brasileiro de Infraestrutura (IBI), elencou no encontro sugestões como a definição de portos estratégicos; diferenciação de cadeia de verticalização entre porto e indústria; controle das embarcações de dragagem; proposta alternativa às autorizações para Terminais de Uso Privado (TUPs).

Relator da matéria, o deputado federal Arthur Maia (União-BA), resumiu o PL em dois pontos relevantes: descentralização, buscando dar autonomia aos portos, possibilitando decisões que levem à eficiência e a desburocratização. “Ambos me parecem que são complementares: a desburocratização e a descentralização têm que caminhar juntas”, disse ele.

Andamento
Os requerimentos encaminhados foram aprovados em bloco e seguirão para análise dos membros da comissão. A próxima reunião extraordinária ocorrerá na próxima quarta-feira (27) que vem, às 14h30. O ministro de Portos e Aeroportos, Silvio Costa Fillho, foi convidado para a audiência pública, mas a sua presença ainda não está confirmada. A comissão especial na Câmara foi instalada no dia 9 de julho e deve a proposta até o fim do ano. O PL está sujeito à apreciação conclusiva dos membros e se for aprovado pode seguir diretamente ao Senado. São previstas 11 audiências públicas.

Fonte: A Tribuna

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