Lei dos Portos: comissão é instalada na Câmara dos Deputados

A comissão especial vai analisar e emitir um parecer ao Projeto de Lei (PL) 733/2025, que propõe a revisão da Lei dos Portos (12.815/2013), foi instalada ontem na Câmara dos Deputados. O plano de trabalho será apresentado apenas na sessão do Legislativo de 6 de agosto, por causa do recesso parlamentar (18 a 31 de julho).

O PL está sujeito à apreciação conclusiva dos membros da comissão. Ou seja, quando for aprovado pelo grupo pode seguir diretamente ao Senado, sem passar pelo plenário da Câmara. Só haverá votação em plenário se houver recurso apresentado por um décimo dos deputados (51 parlamentares) e aprovado na Casa.

Neste caso, aprovação do PL no Legislativo seria em único turno, pela maioria simples do plenário. Após passar pelas duas casas e ser sancionada pela Presidência da República, a matéria substituirá a lei atual de 2013.

Composição
Murilo Galdino (Republicanos-PB) foi eleito presidente da comissão e Arthur Maia (União-BA) ficou com a relatoria. Paulo Alexandre Barbosa (PSDB), presidente da Frente Parlamentar Mista de Portos e Aeroportos (FPPA), é um dos três vice-presidentes eleitos para o colegiado, ao lado de Daniela Reinehr (PL-SC) e Julio Lopes (PT-RJ), que também são membros da FPPA.

Assim como Barbosa, os outros dois deputados federais ligados à Baixada Santista também integram a comissão especial: Rosana Valle (PL) é uma das titulares do colegiado e Delegado Da Cunha (PP) ficou como um dos suplentes do grupo.

“Vamos ouvir, estudar e, acima de tudo, agir para fazer o sistema portuário uma referência para o Brasil e para o mundo”, declarou o presidente da comissão, Murilo Galdino.

Os trabalhos serão realizados em 40 sessões, contando com a de ontem. Os deputados, membros ou não da comissão, têm prazo de cinco sessões, após o recesso parlamentar, para apresentarem emendas ao PL.

Galdino esclareceu que as 491 emendas já apresentadas ao projeto na Comissão de Trabalho da Câmara “permanecem válidas e serão analisadas pela comissão”.

O relator, Arthur Maia, enfatizou que se trata de uma agenda positiva. “No sentido de, juntos, acharmos as melhores soluções para o desenvolvimento do Brasil”, lembrando que o presidente do colegiado determinará a ordem das audiências públicas após o recesso do Legislativo.

Ministro
Augusto Coutinho (Republicanos-PE) propôs que a comissão convide o ministro de Portos e Aeroportos, Silvio Costa Filho, para as audiências públicas. “Ele está atento a essa questão. Nesse projeto, nós precisamos enfrentar pontos importantes como a relação do trabalho e a desburocratização do sistema”.

A proposta
O PL 733/2025 é de autoria de Leur Lomanto Júnior (União-BA) e replica o anteprojeto da comissão de juristas constituída pela Câmara Federal em 2024, que sugeriu a nova Lei dos Portos (Ceportos).

O texto propõe licenciamento ambiental integrado dos portos públicos, dispensando licenças individualizadas para terminais portuários e de cruzeiros; livre negociação de tarifas portuárias, respeitando normas concorrenciais; e o fim da exclusividade do trabalhador portuário avulso, liberando operadores privados para contratarem trabalhadores certificados.

Outras mudanças sugeridas são a transferência de poderes da União à Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq), como concessão de portos privados e regulação de terminais retroportuários, prorrogação de contratos de arrendamento vigentes por até 70 anos e Conselhos de Autoridade Portuária (CAPs) deliberativos.

Fonte: A Tribuna

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