MP altera o Programa Mover e permite a importação direta de autopeças

O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, editou a medida provisória (MP) 1.249/2024, que permite a importação direta de autopeças não produzidas no Brasil. O texto, que altera o Programa Mobilidade Verde e Inovação (Mover), foi publicado no Diário Oficial da União desta segunda-feira (5).

O programa Mover está previsto na Lei 14.902, de 2024, que contém um capítulo específico sobre o regime de autopeças não produzidas no país. Com a mudança, a importação pode ser efetuada diretamente por uma empresa habilitada pelas modalidades de encomenda ou conta e ordem.

A legislação obriga a empresa interessada na importação a investir no Brasil 2% do valor aduaneiro em projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação em programas prioritários de apoio ao desenvolvimento industrial e tecnológico no setor automotivo. De acordo com a MP 1.249/2024, cujas regras entram imediatamente em vigor, a obrigação de investir pode recair sobre a empresa que encomenda ou que adquire a peça importada.

Fonte: Agência Senado

Clique aqui para ler o texto original: https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2024/08/05/mp-altera-o-programa-mover-e-permite-a-importacao-direta-de-autopecas

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