Terceirização de fiscais sofre revés na Justiça

O Ministério da Agricultura terá que cancelar os Acordos de Cooperação Técnica firmados com 11 municípios de Santa Catarina que permitiam a contratação temporária de servidores cedidos pelas prefeituras para desempenhar atividades privativas do cargo de auditor fiscal federal agropecuário. Uma decisão judicial também impediu a realização de novos convênios dessa natureza e pode abrir precedente para a derrubada de contratos semelhantes em outros Estados.

Com déficit de servidores na área, a medida poderá afetar a continuidade dos serviços de inspeção e da produção em Santa Catarina. A decisão impede a abertura de novos frigoríficos, segundo o ministério.

Notificada após o trânsito em julgado da ação civil pública proposta pelo Ministério Público catarinense, a Pasta terá que desfazer acordos com as prefeituras de Herval d’Oeste, Seara, Chapecó, Ipumirim, Joaçaba, Itapiranga, São Miguel do Oeste, Capinzal, Colombo, Ipuaçu e Irineópolis, alguns assinados este ano.

Os acordos garantiam a cessão de 13 veterinários dos municípios para atuar no Serviço de Inspeção Federal (SIF) em abatedouros sob a supervisão de um auditor fiscal. Os profissionais eram responsáveis por operações de ante e post mortem e coletas de amostras oficiais.

O cancelamento deverá ocorrer gradativamente, com a substituição dos médicos veterinários por servidores públicos federais concursados. O cronograma estabelecido pela Pasta prevê o encerramento dos acordos até 2024. Nota técnica do Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Animal (Dipoa) diz que haveria necessidade de nomeação de dois médicos veterinários em 2022, seis em 2023 e cinco em 2024.

Vale lembrar que Santa Catarina é um importante estado para a exportação brasileira de carne de frango.

Fonte: Valor Econômico

Para ler a matéria original completa acesse o link: https://valor.globo.com/agronegocios/noticia/2021/11/03/terceirizacao-de-fiscais-sofre-reves-na-justica.ghtml

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