Terminal portuário fecha acordo coletivo inédito
maio, 15, 2023 Postado porGabriel MalheirosSemana202323
Pelo que foi negociado, enquanto valer o acordo, trabalhadores portuários inscritos no Órgão Gestor de Mão de Obra (Ogmo) terão prioridade – e não mais exclusividade – nas contratações. Trata-se, segundo especialistas, de um importante precedente em um assunto que gera grandes litígios e afeta contratações nos portos do país.
Em vigor há dez anos, a Lei dos Portos (12.815/2013) passou a estabelecer que a contratação para capatazia, bloco, estiva, vigilância de embarcações, conferência e conserto de carga com vínculo empregatício por prazo indeterminado seja feita “exclusivamente dentre trabalhadores portuários avulsos registrados”.
Pela lei, portanto, o recrutamento demandaria a intermediação obrigatória do Ogmo, entidade criada para esse fim há quase 30 anos. A exigência de exclusividade, porém, abriu uma série de questionamentos na Justiça nos últimos anos.
Isso porque, dizem advogados, nem sempre é possível preencher as vagas abertas apenas com trabalhadores registrados – seja pelo grau de especialização do posto seja pelos salários oferecidos.
A regra da lei, na prática, impede o recrutamento de trabalhadores no mercado comum de trabalho. E, com a judicialização, colocava em risco contratações feitas pelo sistema de prioridade.
A negociação coletiva entre a Brasil Terminal Portuário e o Sindogeesp ocorre depois de a Seção de Dissídios Coletivos do Tribunal Superior do Trabalho (TST) analisar a questão. A decisão é de outubro de 2021.
Os ministros decidiram que a contratação de trabalhadores portuários deve ser feita exclusivamente via Órgão Gestor de Mão de Obra. Para eles, não seriam válidos os recrutamentos feitos por meio de sindicatos – algo que vinha sendo acordado em negociações coletivas.
De acordo com Thiago Miller, sócio da Advocacia Ruy de Mello Miller, que representa a Brasil Terminal Portuário, o acordo firmado em março com o Sindogeesp é resultado de dois anos de negociações. Terá validade, nesse primeiro momento, até fevereiro de 2025.
“O acordo modula a aplicação da Lei dos Portos para construir uma nova realidade, uma norma negociada que prevalece sobre o legislado. Traz segurança jurídica”, diz Miller.
Advogado do Sindogeesp, Eraldo Aurélio Rodrigues Franzese, do escritório Franzese Advocacia, explica que o acordo coletivo afasta a regra da exclusividade prevista na lei e cria o critério de prioridade de contratação via Ogmo, dentro de concessões mútuas entre sindicato e empresa. O sindicato representa cerca de 400 trabalhadores.
Pelo acordado, que será submetido à homologação do Judiciário, o processo seletivo de operadores será dividido em três fases. Cada uma das etapas deverá ser transparente e comunicada ao sindicato.
Na primeira fase, concorrerão às vagas apenas trabalhadores cadastrados no Ogmo de Santos que pertençam à categoria de operadores de equipamentos. Se restarem postos em aberto, estes serão disputados por trabalhadores portuários ligados a outras atividades – como de estiva, capatazia, conferência, vigia ou bloco.
Por fim, na terceira fase, poderão ser recrutados empregados no mercado de trabalho comum, além de empregados do terminal – caso ainda existam vagas.
A BTP, em nota enviada ao Valor, informa que a contratação de profissionais registrados e cadastrados pelo Órgão Gestor de Mão de Obra continuará sendo a primeira opção do terminal para o preenchimento de vagas com vínculo empregatício (CLT).
A empresa possui 1,2 mil trabalhadores diretos e tem capacidade de movimentação de cerca de 1,5 milhão de contêineres de 20 pés por ano – conhecidos pela sigla TEU ou Twenty-foot Equivalent Unit.
Fonte: Valor Econômico
Para ler a matéria original, acesse: https://valor.globo.com/legislacao/noticia/2023/05/12/terminal-portuario-fecha-acordo-coletivo-inedito.ghtml
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