Itajaí entrega pedido de prorrogação do convênio e plano de revisões para manutenção da Autoridade Portuária Pública Municipal

O Município de Itajaí protocolou os pedidos de prorrogação do convênio de delegação e plano de revisões para a manutenção da Autoridade Portuária Pública Municipal, no último dia 09, em Florianópolis. Os documentos foram entregues nas mãos dos representantes do Governo Federal na Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) e no protocolo eletrônico dos órgãos federais em Brasília.

Na lista de documentos enviados está o termo aditivo da prorrogação em 25 anos do convênio entre a União e o Município de Itajaí, responsável por municipalizar a Autoridade Portuária e a revisão da Poligonal do Porto Organizado de Itajaí. Também foram entregues o Plano de Demissão Voluntária e o plano da nova Estrutura Organizacional da Superintendência do Porto de Itajaí, comprovações dos aprimoramentos da estrutura da autarquia municipal e enxugamento dos gastos.

O ofício e seus anexos foram entregues pelo prefeito de Itajaí, Volnei Morastoni, e pelo superintendente do Porto de Itajaí, Fábio da Veiga, nas mãos do secretário nacional de Portos e Transportes Aquaviários, Diogo Piloni e Silva, na manhã de terça-feira (09). O encontro aconteceu antes da Audiência Pública sobre a Desestatização dos Portos de Santa Catarina, na capital catarinense.

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